Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista
TV CÂMARA
A proposta também altera a CLT para regulamentar mecanismos para redução da judicialização em matéria previdenciária
Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista
O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País
02/12/2019 - 18:58
O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.
Também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso de seguro-garantia na substituição de depósitos recursais trabalhistas, os procedimentos para a concessão de benefícios previdenciários e os mecanismos para a redução da judicialização em matéria previdenciária.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a equipe econômica, entendimentos recentes na Justiça permitiram a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mas não de forma retroativa. Com a proposta, devem ser liberados na economia cerca de R$ 65 bilhões já depositados.
Tramitação
O projeto será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes - Agência Câmara Notícias
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