Regulamentação de parcerias em salões de beleza vai a Plenário

Marta Suplicy, relatora do projeto, diz que as novas regras trarão para a formalidade um tipo de relação de trabalho que hoje já é frequente  Edilson Rodrigues/Agência Senado

Regulamentação de parcerias em salões de beleza vai a Plenário

  

Da Redação | 16/03/2016, 12h36 - ATUALIZADO EM 16/03/2016, 12h43

Projeto que regulamenta contratos de parceria entre donos de salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para Plenário. A proposta dá segurança jurídica a uma relação já existente entre salões e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures, como ressaltou Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria.

O projeto (PLC 133/2015) foi apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP) e sua aprovação foi celebrada por representantes da categoria, que acompanhavam a votação na CAS. Marta Suplicy explica que, pela lei atual, os trabalhadores de salões de beleza são contratados como empregados, com carteira assinada, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse sistema de contratação continuará valendo, afirma a relatora, sendo opcional a modalidade de parceria prevista no projeto.

Conforme Marta Suplicy, trabalhadores dos salões de beleza consideram que a contratação pela CLT restringe a entrada de profissionais no mercado de trabalho, em razão dos custos embutidos nos contratos. Além disso, alegam que, com a parceria, o trabalhador é incentivado a produzir e ganhar mais, pois receberá de acordo com seu volume de trabalho.

Polêmica

A relatora, no entanto, lembrou que o sistema de parceria não é consenso no setor. Parte dos profissionais é contrária à proposta, temendo precarização das relações de trabalho, perda de direitos trabalhistas e subjugação dos profissionais pelos donos de salões. Para evitar esses problemas, Marta apresentou emenda determinando que se configure vínculo trabalhista entre o salão e o profissional sempre que este desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

Em outra emenda, ela suprimiu artigo que possibilitava vincular assistentes ou auxiliares no âmbito do contrato de parceria. A mesma emenda reafirma a possibilidade de os profissionais parceiros serem qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

- O projeto trará para a formalidade um tipo de relação frequentemente utilizada: as parcerias em que o cliente paga ao salão e o salão dá 40%, 60% ou 70% desse valor para o profissional que realizou os serviços. E as duas emendas propostas visam não deixar dúvida sobre a proteção ao trabalhador - frisou a relatora.

Impostos

Em relação aos aspectos tributários, a parceria não exime o profissional da obrigação de manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. O salão parceiro terá ainda a obrigação de realizar a retenção dos valores referentes a tributos e contribuições sociais e previdenciárias.

A proposta determina ainda que a cota-parte destinada ao profissional parceiro não seja considerada para o cômputo da receita bruta do salão, ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. Nesse caso, o objetivo é não onerar o salão em relação a tributos que incidam sobre a sua receita bruta, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

Com menor receita bruta, disse Marta Suplicy, os salões ganham mais chances de conseguir enquadramento no Simples Nacional. A comissão aprovou requerimento da relatora para que a matéria seja votada em regime de urgência no Plenário.

 

Agência Senado

Notícias

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

  Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques   A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...

Compreensão do processo

  Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira     O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...