Relatório sobre Simples Nacional recomenda aperfeiçoamento do sistema

José Pimentel (à esq.) recomendou que o Simples Nacional deve assumir caráter de política permanente de Estado e ser posicionado no mesmo patamar dos Regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real
Geraldo Magela/Agência Senado

Relatório sobre Simples Nacional recomenda aperfeiçoamento do sistema

  

Anderson Vieira | 05/12/2017, 13h39 - ATUALIZADO EM 05/12/2017, 13h41

Desde que foi lançado, há dez anos, o Simples Nacional facilitou a vida dos pequenos empresários contribuintes, removeu obstáculos, combateu a informalidade e ajudou a gerar 11 milhões de empregos formais. O sucesso do regime tributário, no entanto, não o livra da necessidade de evolução. A conclusão é do relatório do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O documento de 65 páginas aponta sugestões para melhorias do sistema. O parlamentar alega que o Simples já superou há muito sua fase experimental e deve assumir caráter de política permanente de Estado. Deve ser posicionado no mesmo patamar dos Regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real, como uma regra, e não como uma exceção ou um benefício fiscal.

José Pimentel defendeu a aprovação do PL 341/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que promove alterações nas regras do sistema. A proposta estende, por exemplo, o acesso a programas de incentivo à exportação para as micro e às pequenas empresas. Além disso, reajusta as faixas de faturamento do Simples Nacional pela variação do IPCA.

— Isso vai conferir a necessária proteção contra os efeitos nocivos da inflação. Embora estejamos com uma inflação oficial baixa, o acúmulo desses percentuais ao longo dos anos acaba representando uma forma ilegítima de elevação da carga tributária — explicou.

Novo limite anual

Seguindo o Regimento Interno do Senado Federal, todos os anos, as comissões do Senado escolhem uma política pública para avaliar e propor melhorias. O Simples Nacional foi o tema escolhido pela CAE para 2017.

Criado pela Lei Complementar 123/2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) permite que oito tributos - seis federais, um estadual e um municipal - sejam pagos de forma simplificada, em uma única guia de recolhimento e na mesma data de vencimento.

Após efetuado o pagamento, o sistema da Receita Federal se encarrega de fazer a partilha da arrecadação com os entes federados, conforme os percentuais destinados a cada um e estabelecidos em lei.

A partir de janeiro de 2018, com a aprovação da LC 155/2016, o limite anual de receita será elevado para que o Simples passe a abranger empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões.

 

Agência Senado

Notícias

Imóvel não deve ser alienado sem que haja intimação do devedor

ÔNUS INVERTIDO Imóvel não deve ser alienado sem que haja intimação do devedor Martina Colafemina 29 de maio de 2025, 7h49 Como, no caso, o credor não anexou provas da intimação, o juiz classificou como verdadeiros os fatos narrados pela autora e anulou a execução extrajudicial. Confira em Consultor...

Justiça nega exclusão de imóvel em divórcio com regime de comunhão de bens

Justiça nega exclusão de imóvel em divórcio com regime de comunhão de bens Autora argumentou que bem foi comprado com recursos próprios 23/05/2025 - Atualizado em 23/05/2025 Origem da Imagem/Fonte: TJMG Justiça entendeu que não há provas no processo de que o bem foi adquirido com recursos...

STJ exclui de partilha de novos bens herdeiro que renunciou à herança

Sucessão STJ exclui de partilha de novos bens herdeiro que renunciou à herança Colegiado entendeu que renúncia à herança é ato irrevogável, impedindo participação em sobrepartilha. Da Redação terça-feira, 13 de maio de 2025 Atualizado às 18:24 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a...

Justiça reconhece pai socioafetivo sem excluir o biológico

Vínculo afetivo Justiça reconhece pai socioafetivo sem excluir o biológico O juiz autorizou a expedição de mandado ao cartório de registro civil para averbação da sentença. Da Redação quarta-feira, 14 de maio de 2025 Atualizado às 12:05 A vara de Família e Sucessões de Varginha/MG reconheceu, por...