Revisão do Código do Consumidor aguarda definição no Senado

Outras propostas de grandes reformas na legislação nacional avançaram no Senado no primeiro trimestre. Projetos no âmbito da reforma política foram examinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário. Já a proposta de reforma do Código de Defesa do Consumidor, criado há 22 anos, foi entregue por uma comissão especial de juristas em março.

Das 12 proposições apresentadas pela Comissão Especial da Reforma Política, seis aguardam inclusão na Ordem do Dia para votação em segundo turno. Duas propostas foram aprovadas pelo Senado e encaminhadas à Câmara dos Deputados. Dois projetos encontram-se na CCJ, onde aguardam reexame de relatório e designação de relator.

Outras duas proposições, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais, foram rejeitadas pelos senadores e encaminhadas ao arquivo.

Aguardam inclusão na Ordem do Dia o PLS 268/2011, que estabelece o financiamento público das campanhas eleitorais; a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro, e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro; a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular; a PEC 40/11, que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeito); a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador; e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguarda reexame de relatório a PEC 43/11, que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que tramita em conjunto com a PEC 23/11, foi rejeitada na comissão, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão por conta de requerimento para que tramitem em separado.

Aprovadas em caráter terminativo na CCJ, foram encaminhados à Câmara o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicilio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições.

Defesa do Consumidor

Este ano, na véspera do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado em 15 de março, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entregou ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. O texto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A comissão apresentou três anteprojetos de lei que aperfeiçoam as disposições atuais sobre o comercio eletrônico; a disciplina de crédito como forma de prevenir o superendividamento; e a disciplina das ações coletivas. Criada em dezembro de 2010, a comissão de juristas realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas.

Além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que presidiu os trabalhos, também compuseram a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques; a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Leonardo Roscoe Bessa; o diretor da Revista de Direito do Consumidor, Roberto Augusto Pfeiffer; e o desembargador Kazuo Watanabe. Em 1990, Benjamin, Watanabe e Ada Pellegrini integraram a comissão original que elaborou o projeto do atual Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Em outubro de 2011, de acordo com relatório da comissão, encontravam-se em tramitação 356 projetos de lei na Câmara e 85 no Senado que visavam regular os três temas sugeridos pelos juristas (comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas) e o CDC.