Simone Tebet, relatora da proposta (PLS 349/2015) de Antonio Anastasia, que visa melhorar as regras editadas pelo poder público  Geraldo Magela/Agência Senado

Segurança jurídica nas decisões do poder público é tema de audiência na CCJ

Da Redação | 18/11/2015, 08h04 - ATUALIZADO EM 18/11/2015, 12h52

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove na quinta-feira (19), a pedido da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), audiência pública interativa para análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2015. O autor, Antonio Anastasia (PSDB–MG), argumenta que a proposta pode melhorar as regras editadas pelo poder público e os mecanismos de controle público, de forma a garantir maior segurança jurídica nas decisões tomadas.

O parlamentar explica que é preciso assegurar mais confiança, principalmente para investidores, em relação a novas normas. Anastasia observa que ninguém deve ser surpreendido por mudanças em regulamentos de setores importantes como energia e transportes. Também entende que a alteração das regras deve ser submetida à opinião das pessoas interessadas, da mesma forma que elas devem saber como serão os desdobramentos das decisões.

Qualidade das decisões

O PLS 349/2015 incluiu novos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 1942), estabelecendo que nenhuma decisão, nas esferas administrativa e judicial, seja tomada com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão.

Também determina que a interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Os princípios que norteiam a proposta são a razoabilidade e a motivação das decisões administrativas e judiciais.

- São princípios que devem ser observados para que uma decisão não acarrete prejuízos para a sociedade. As autoridades públicas devem ter em conta quais são as consequências do seu ato - observou o autor.

Antonio Anastasia afirma que o país retrocede em termos de segurança jurídica quanto mais avança na institucionalização do poder público com leis que regulamentam o funcionamento de diversos órgãos do Estado, e na medida em que viabiliza o controle externo e interno do desempenho dessas instituições.

- O país vive momentos de muita incerteza e falta de previsibilidade e confiança, o que significa menos investimento, menos emprego, mais inflação e mais atraso - acrescentou.

Setor elétrico

Um exemplo, de acordo com Antonio Anastasia, são as mudanças feitas no marco regulatório do setor elétrico pelo Poder Executivo federal em setembro de 2012. O senador afirma que a mudança ocorreu de forma unilateral, sem discutir as alterações com os setores envolvidos.

- E o resultado aí está. As contas de luz subiram. Nós temos hoje uma carestia muito grande em decorrência exatamente dessa falta de previsibilidade. Houve fuga de investidores, quebra de contratos e, o mais importante, a quebra de confiança no governo, que levou à crise em que nos encontramos. É um exemplo simples, mas muito importante para mostrar que não podemos viver num país em que não haja confiança e previsbilidade — disse o senador em recente entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado.

Outro exemplo de insegurança dado pelo autor diz respeito à atuação do gestor público que, submetido a um órgão de controle, fica indeciso em relação à decisão que deve tomar, porque não sabe que interpretação será dada ao ato:

— E, temeroso dessa sua decisão, o que ele faz? Não faz nada. Ele que é correto, tem medo, não faz nada. E na ausência de decisão, na sua omissão, nós temos falhas da administração pública. Muitas vezes, o que ocorre é que posteriormente àquele ato realizado, o gestor é cobrado de uma decisão que é dada de boa fé e de acordo com a interpretação daquela época - explica o senador.

Antonio Anastasia garante que nada disso é novo, pois são regras básicas para o funcionamento de uma ordem jurídica democrática adotadas em países desenvolvidos há muito anos.

A senadora Simone Tebet é a relatora do PLS 349/2015 e deverá apresentar seu parecer após a audiência pública. Aprovada, a matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, pois a análise da CCJ tem caráter terminativo.

Interatividade

Estão convidados para a audiência Egon Bockmann Moreira, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná; Alexandre Santos de Aragão, procurador do estado do Rio de Janeiro e professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Arnaldo Sampaio Moraes Godoy, procurador da Fazenda Nacional e ex-consultor-geral da União; Paulo Ziulkoski, advogado e presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite, secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda.

Os interessados na audiência pública poderão acompanhá-la pelo portal e-Cidadania e enviar sugestões e comentários.

Agência Senado