Seguridade aprova obrigatoriedade de juiz seguir ordem de cadastro de adoção

Comissão aprova obrigatoriedade de juiz seguir ordem de cadastro de adoção

Arquivo/Janine Moraes

Pompeo de Mattos apresentou emenda que visa deixar claro que não basta a mera consulta ao cadastro, mas que também deverá ser obedecida, pelo juiz, a ordem cronológica nele registrada.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5547/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que obriga os juízes a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e pais em processos de adoção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) já prevê a inscrição de crianças e pais nos cadastros estaduais e nacional, mas não obriga o Judiciário a consultar o sistema antes do processo de adoção.

Segundo a autora da proposta, muitos juízes ignoram o cadastro, dando em adoção crianças que nele não constavam e, que, portanto não passaram por todo o procedimento legal determinado pelo ECA.

O parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi favorável à proposta, com emenda. A emenda visa deixar claro que não basta a mera consulta ao cadastro, mas que também deverá ser obedecida, pelo juiz, a ordem cronológica nele registrada.

Segundo o texto, não se concederá a adoção de crianças ou a pessoas que não tenham passado pelos procedimentos legais de inscrição nos cadastros, e deles não constem previamente. O cadastro só poderá ser ignorado quando se tratar de adoção unilateral por cônjuge ou companheiro de um dos genitores, quando a criança ou adolescente já morar com parentes próximos e quando for adoção por curador ou guardião legal.

Comarca de origem
De acordo com as regras atuais, os juízes podem priorizar a adoção de crianças e adolescentes na comarca de origem. O PL 5547/13 acaba com essa prioridade e determina a inscrição dos jovens nos cadastros nacional e estaduais em até 48 horas.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.