Senado aprova criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

07/03/2013 - 19h30 Plenário - Votações - Atualizado em 08/03/2013 - 09h17

Senado aprova criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Milena Galdino

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério e vinculada diretamente à Presidência da República. A pasta deve formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato. Também serão criados 66 cargos comissionados (DAS) para a nova estrutura.

De acordo com o PLC 112/2012, que já havia sido aprovado pela Câmara, a nova secretaria absorverá parte das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cuidando especificamente de incentivo, qualificação e promoção da competitividade e da inovação em empresas menores. Também deverá abrir portas para a participação do setor na exportação.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto, defendeu o texto aprovado na Câmara e rejeitou duas emendas de senadores de oposição. Uma delas, apresentada por José Agripino (DEM-RN), transferia ao Sebrae – e não a uma nova secretaria – a responsabilidade por programas voltados às micro e pequenas empresas. Para o relator, essa proposta seria inconstitucional.

Também foi rejeitada emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que evitava a criação de cargos comissionados para atender a nova secretaria. Aloysio sugeria a transferência de servidores do Ministério do Desenvolvimento que hoje trabalham com microempresas para a nova estrutura. Para Pinheiro, no entanto, a atual estrutura do ministério não é suficiente para o tamanho da demanda.

Críticas a 'balcão de negócios'

Aloysio Nunes frisou não ser contrário às micro e pequenas empresas, mas criticou a criação dos cargos, o que, para ele, tem um sentido eleitoreiro.

- Eu quero que o governo incremente sua atenção às pequenas empresas, mas sou contrário à criação do ministério por ser uma demasia, uma dispersão de energia, um desperdício de dinheiro – afirmou o senador.

Toda a discussão do projeto, aliás, foi marcada pelos protestos dos senadores do PSDB. Assim como Aloysio, Alvaro Dias (PSDB-PR) e Aécio Neves (PSDB-MG) acusaram o governo de estar inchando ainda mais a máquina pública com a finalidade de trazer mais partidos para a base governista por meio do oferecimento de cargos públicos.

Segundo Alvaro, o projeto “é uma reforma administrativa às avessas”. Ele disse que os 39 ministérios que compõem o Executivo são prova do maior aparelhamento do estado brasileiro da história com o objetivo de ampliar o tempo de propaganda de TV e rádio e a sustentação eleitoral.

- Instalou-se em Brasília um balcão de negócios, numa relação de promiscuidade entre os poderes e os partidos, com a cooptação de partidos a pretexto de se ampliar a base do governo e estabelecer a governabilidade. Se não destruímos esse modelo, o país não pode atingir suas metas. A energia financeira do poder público está sendo esgotada - reclamou.

Na mesma linha, Aécio frisou que “quem governa o Brasil é a lógica da reeleição”. Ressalvou que as micro e pequenas empresas têm 15 milhões de empregos formais e produzem 25% do PIB. Mas, na linha de Aloysio, disse que a Presidência da República, que teria 4 mil cargos comissionados distribuídos em sua estrutura, poderia formar a nova secretaria sem abrir novos cargos.

Também de oposição, o DEM acabou votando a favor do projeto. Apesar da emenda do senador Agripino, o senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que acredita na desvinculação da estrutura do ministério para que a nova secretaria possa ser "um viveiro de criação de novos empregos e postos de trabalho para o povo brasileiro”.

Governistas

Pouco antes da votação, os governistas se levantaram em defesa da secretaria. José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, lembrou a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 2003, que à época também encontrou resistência da oposição, com o argumento de que não havia necessidade de tirar suas atribuições dentro do Ministério da Agricultura.

– Hoje, todos comemoram a criação do ministério porque ele se especializou na agricultura familiar, ele se especializou na parte dos assentamentos e liberou o Mapa para cuidar do agronegócio – comparou.

Também o líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), manifestou-se a favor da secretaria. - A micro e a pequena empresa precisam ser reconhecidas como mola propulsora da geração de emprego, da inovação e das novas oportunidades numa economia emergente como a economia brasileira.

 

Agência Senado

 

Notícias

Disposição normativa inconstitucional

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...

Ressarcimento de gastos médicos

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...

Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...