Sob protesto da oposição, é aprovada MP com dinheiro extra para ministérios

Mesmo sob intensos protestos da oposição, o Plenário do Senado aprovou na tarde desta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 515/10, que concedeu crédito extraordinário de R$ 26,66 bilhões a 20 ministérios, órgãos do Executivo, empresas estatais e Poder Judiciário. Do total, R$ 23,3 bilhões foram destinados a investimentos de empresas estatais, a maioria vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Senadores oposicionistas tentaram obstruir a votação e também pediram verificação de quorum. Na votação nominal, 46 senadores foram favoráveis à aprovação da MP e 17 contrários, sem abstenções. A MP vai à promulgação.

Ao apresentar seu parecer, o relator-revisor da matéria, senador Jorge Viana (PT-AC) disse que a MP destinou recursos financeiros a várias ações "imprescindíveis e inadiáveis" de diversos órgãos e áreas, como a seguridade social, a Petrobras e a Eletrobrás. O voto do relator foi pela aprovação da MP e pela rejeição de todas as 24 emendas, parte delas apresentadas na Câmara e parte na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Requisitos constitucionais 

Durante a discussão, diversos senadores da oposição reclamaram que se tratava de mais uma MP que desrespeitava a Constituição, por abrir créditos extraordinários sem atender os pressupostos de imprevisibilidade e urgência exigidos no parágrafo 3º do artigo 167 da Carta Magna: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62".

Com base nessa argumentação, criticaram a MP os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Jayme Campos (DEM-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Demóstenes Torres (DEM-GO), Mário Couto (PSDB-PA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O relator rebateu algumas das críticas à matéria informando que várias das destinações de recursos tratadas pela MP são oriundas de projetos de lei não aprovados pelo Congresso Nacional em 2010. Dos 81 projetos de lei com créditos adicionais que tramitaram em 2010, apenas 30 foram aprovados pelo Congresso, acrescentou Jorge Viana.

Alvaro Dias disse que a MP 515/10 foi editada "ao apagar das luzes do governo Lula para burlar o destino de bilhões de reais que não foram aprovados pelo Congresso". Ele também informou que o PSDB vai continuar protocolando ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar qualquer MP que acreditem ser inconstitucional.

Demóstenes Torres opinou que a MP não tinha "qualquer urgência" e exemplificou dizendo que parte dos recursos iria para despesas médicas e odontológicas de funcionários do Banco Central e para construir instalações para jogos esportivos militares organizados pelo Ministério da Defesa.

- Não há urgência, não há relevância. É uma afronta à Constituição - afirmou Demóstenes.

Para Randolfe, aprovar MPs que não são urgentes é desrespeitar a Constituição. Disse ainda que, como se trata de uma medida provisória, os recursos já foram destinados para os fins especificados.

- Estamos apenas carimbando o que já foi decretado pelo Poder Executivo - declarou Randolfe.

Mário Couto disse que o Senado rasgou a Constituição brasileira ao aprovar a MP 515/10. Ele assinalou que, se os senadores rasgam a Constituição, os jovens estudantes de Direito que assistiam à sessão acabariam por pensar que um dia podem fazer o mesmo.

- Que desmoralização. A rainha [a presidente Dilma Rousseff] está dizendo que nós temos que rasgar a Constituição nacional e nós vamos rasgar. E o senador Jorge Viana declarou a inconstitucionalidade [da MP] quando falava na tribuna. Ele confessou, ele disse à nação que foi porque os projetos demoraram a chegar. Que exemplo estamos dando à nação? - questionou Mário Couto.

Demóstenes acrescentou que a MP está sujeita aos mesmos rigores que qualquer outra lei e que esse critério tem como balizador a pertinência temática. Segundo ele, cada lei deve tratar de um assunto determinado, e a MP trata de 26 temas diferentes.

Investimentos

Dos recursos liberados pela MP 515/10, o Ministério de Minas e Energia ficou com R$ 22,3 bilhões, para serem aplicados em investimentos de 36 órgãos e empresas do setor. Parte desse valor - R$ 17 bilhões - será empregada no setor de combustíveis minerais, sendo R$ 12,5 bilhões para a Petrobras aplicar em programas de oferta de petróleo, gás e refinarias e R$ 2 bilhões para a geração de energia.

O dinheiro destinado à petrolífera vem, no entanto, de cancelamentos da própria empresa (R$ 7,1 bilhões) e de recursos próprios (R$ 5,38 bilhões). Os projetos que receberam mais receitas são os destinados à extração de petróleo na bacia de Campos (RJ) e à modernização de refinarias.

A Petrobras Netherlands ficou com outros R$ 4 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões para a compra de unidades flutuantes de armazenamento de transferência de petróleo para os campos de Barracuda e Caratinga, no Sudeste. A Braspetro contou com R$ 1,5 bilhão para adequar a infraestrutura de produção no exterior.

Entre outras empresas vinculadas ao ministério que receberam recursos destacam-se Eletrobras (R$ 64 milhões); Eletrosul (R$ 272,1 milhões); Furnas Centrais Elétricas (R$ 532,9 milhões); e Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) (R$ 80 milhões).

A Telebrás ficou com R$ 300 milhões devido ao aumento do capital da União na empresa, com o objetivo de iniciar a implantação da infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga, que tem conclusão prevista para dezembro de 2014. A MP liberou também R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde, R$ 626 milhões para o Ministério da Defesa; R$ 296 milhões para a Presidência da República e R$ 30 mil para o Judiciário.

Helena Daltro Pontual e Augusto Castro / Agência Senado