A pauta de votações no Plenário do Senado, para esta semana, inclui dois projetos de consenso: O PLS 292/2013, que tipifica o feminicídio como um tipo qualificado de homicídio, e o PLC 34/2014, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro. Deve ser votado, ainda, em sessão extraordinária, na terça-feira (16) o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010).

A tipificação especial para o feminicídio, homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero, não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro. A inclusão desse tipo de conduta no Código Penal foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.

Ao justificar a proposta, a CPMI argumentou que a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um ponto de partida, e não de chegada, no combate à violência contra a mulher. Daí a defesa da inclusão do feminicídio no Código Penal, em sintonia com recomendação da Organização das Nações Unidos (ONU).

Já o PLC 34/2014, do Executivo, determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro, facilitando a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações. A votação foi suspensa em novembro por falta de quórum. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação da matéria depende de maioria absoluta, ou seja, 41 votos favoráveis.

Esforço

O esforço de votações desta semana resultou na aprovação de 14 projetos, entre eles, o que permite a associação de corretores de imóveis a imobiliárias sem vínculo empregatício (PLC 96/2014) e o que torna obrigatória, em projetos de construção de novas hidrelétricas, a construção simultânea de eclusas ou outros mecanismos de transposição de nível (PLS 209/2007).

Foram aprovados, ainda, projetos que concedem pensões a militares e dependentes. O PLC 128/2014 concede auxílio especial para os familiares dos dois tenentes da Marinha mortos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz. Já o PLS 332/2011 que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.

Outros projetos aprovados tratam de questões internas do Senado, como o PRS 55/2014, que possibilita a votação eletrônica nas comissões, e o PRS 57/2014, que consolida alterações feitas na estrutura administrativa da Casa em 2013 e 2014. Os ajustes, que incluem a extinção de funções comissionadas, geraram uma economia de R$ 500 milhões segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Agência Senado