Tributação aprova projeto que acaba com taxa de fiscalização sobre telefones celulares

Comissão aprova projeto que acaba com taxa de fiscalização sobre telefones celulares

 

 

Hildo Rocha entendeu que não faz sentido a manutenção de uma taxa cobrada em valor superior ao necessário

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a adequação financeira e orçamentária da proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. A TFF é um dos itens que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.

Relator na comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) defendeu a aprovação da proposta por considerar que não faz mais sentido a manutenção de uma taxa cobrada em valor extremamente superior ao necessário para as atividades de fiscalização da União. 

“Há um excesso de arrecadação que apena a sociedade e que se destina praticamente a gerar superávit destinado ao caixa da União. Esse excesso não é aplicado na área de Telecomunicações e, depois de esterilizado, segue destinos os mais diversos”, argumentou Rocha.

O relator recomendou a aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O substitutivo reúne em um só texto dois projetos de lei que sugerem o fim da cobrança da TFF sobre celulares – PL 4951/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), e PL 5217/13, do deputado Aureo (SDD-RJ).

Tramitação
O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.