Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça supre lacuna no Novo Código de Processo Civil
Marcos Oliveira/Agencia Senado

Uso de videoconferência pelos Juizados Especiais Cíveis é aprovado na CCJ

Da Redação | 11/12/2019, 11h09

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 1.679/2019, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis com a utilização de meios tecnológicos, como a videoconferência. A proposta segue para votação no Plenário.

De autoria do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), o projeto estabelece a possibilidade da conciliação não presencial nos juizados, mediante a utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.

Ao justificar o projeto, o autor sustenta que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais.

O projeto — que altera a Lei 9.099, de 1995 —  foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que apresentou voto favorável à proposição. Ele ressaltou que a proposta supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico em seu artigo 334, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais.

O relator destaca ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões” para melhorar a prestação jurisdicional.

Fonte: Agência Senado