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Palavra-chave: Embargos
No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma Terceira Seção
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Câmara - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
PROTESTO NÃO IMPEDE REGISTRO
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Arrematação de imóvel não se desfaz por alegação tardia de incompetência do juízo
Documento sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
Por embargos intempestivos, penhora sobre imóvel é mantida
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma
Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
Documento sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da usucapião extraordinária
Notícias
TJMS afasta direito de companheira à herança e à meação em união estável sob separação obrigatória
11/09/2026 15:00TJMS afasta direito de companheira à herança e à meação em união estável sob separação obrigatória
09/09/2026
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS afastou a habilitação do espólio de uma...
União estável homoafetiva é reconhecida após análise sobre uma década de convivência
10/09/2026 12:52União estável homoafetiva é reconhecida após análise sobre uma década de convivência
Decisão também determinou a partilha de apartamento, vaga de garagem, benfeitorias e bens adquiridos durante o relacionamento
08 setembro 2026 | 10h51min
A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu a existência de uma...
Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor
09/09/2026 12:49
DECISÃO
09/09/2026 07:05
Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do...
Justiça decide que tempo de relacionamento, por si só, não comprova união estável
08/09/2026 12:58Justiça decide que tempo de relacionamento, por si só, não comprova união estável
Provas apresentadas no processo não demonstraram convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família
04 setembro 2026 | 11h08min
Imagem em destaque - Extraída de TJSC
A 1ª Vara Cível da...
Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos
04/09/2026 13:51Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos
Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida
sexta-feira, 4 de setembro de 2026
Atualizado em 3 de setembro de 2026 11:39
Durante muito tempo, falar em advocacia significou, quase automaticamente, falar em...
Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade
04/09/2026 13:43Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade
Flavine Meghy Metne Mendes[1]
Como se sabe, segue em discussão a todo vapor o Projeto de Lei nº 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
As mudanças...
