Palavra-chave: estado

Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível declararam correto o ato do Detran/MS, que se negou a transferir veículo alienado por pessoa falecida, sem o alvará do juízo. O apelado, J.C. de F.S., ingressou com...

Quinta-feira, 07 de fevereiro de 2013 Suspensa eficácia de lei que proibia limite de tempo para uso de créditos de celular Foi suspensa, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4715, a eficácia da Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de...

TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta terça-feira (5), negou provimento a recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado...

Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo O não cumprimento de determinação para o autor de processo trabalhista autenticar as cópias de documentos que acompanharam a petição inicial acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito. Em julgamento ocorrido em 12 de...

Novo CPC permite incluir devedor de condomínio no SPC Tadeu Rover O projeto do novo Código de Processo Civil trará novidades na relação entre síndicos e inquilinos. Se aprovado, o projeto permitirá a inclusão do nome do inquilino, e não mais do proprietário do imóvel, que atrasar o pagamento da...

04/02/2013 - 10:50 Justiça não pode ordenar construção para albergado Conjur A Justiça não pode impor ao Executivo a construção de casa de albergado, pois isso significaria violação do princípio da separação dos Poderes. Firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o...