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11/03/2015 - 07:30 DECISÃO Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou...

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Alimentos provisórios - Irmão unilateral - Obrigação subsidiária - Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes Publicado em: 11/03/2015 JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IRMÃO UNILATERAL - OBRIGAÇÃO...

IDADE AVANÇADA Operadora deve migrar plano de saúde coletivo de idoso para individual 9 de março de 2015, 11h10 Por Sérgio Rodas Idoso que tem plano de saúde coletivo cancelado tem direito a migrar para um plano individual com as mesmas condições do anterior. Isso porque a idade avançada e as...

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de inventário - Desconstituição no juízo do inventário - Impossibilidade - Adjudicação Publicado em: 09/03/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO - IMPOSSSIBILIDADE...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Extinção de condomínio - Imóvel partilhado em ação de divórcio - Incompetência do juízo de família Publicado em: 09/03/2015 APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE...

05/03/2015 - 22h11 Proposta criminaliza discriminação de pessoa em razão de sua deficiência A redação aprovada pela Câmara para o Projeto de Lei 7699/06 cria novos tipos penais. A prática de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência terá pena de reclusão de 1 a 3...