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Dilma sanciona lei que facilita leilão de veículos apreendidos Nova lei reduz de 90 para 60 dias prazo para que veículo não reclamado pelo proprietário seja avaliado e levado a leilão. O texto também define tempo máximo de seis meses para cobrança de permanência em pátio POR AGÊNCIA SENADO |...

JORNADA PROPORCIONAL Doméstica com horário reduzido pode receber menos de um salário mínimo 25 de agosto de 2015, 17h06 Pagar salário mínimo proporcional a empregado doméstico que trabalha com jornada reduzida não fere a legislação. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao...

STJ: Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Direitos hereditários do cônjuge sobrevivente sobre bens particulares do autor da herança Publicado em 26/08/2015 STJ: Recurso Especial. Direito Civil. Sucessão. Casamento sob o Regime da Comunhão...

Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil Quarta, 26 Agosto 2015 08:23 A Vara da Direção do Foro da Comarca de Lajeado deferiu, no dia 20/8, pedido de conversão de união estável em casamento formulado por casal...

Artigo - Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal Pedro Luiz Serra Netto Panhoza A discussão nunca havia chegado ao STJ e o posicionamento adotado pela Corte foi pioneiro no estudo dessa matéria. Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a Terceira Turma...

Artigo - Reconhecimento de Paternidade de filho recém-nascido falecido - Por Fernando Sueji Muta Publicado em: 25/08/2015 A lei 6.015/73 disciplina, em seu artigo 53, o registro de nascimento nos casos de crianças nascidas mortas ou daquelas que tiverem morrido na ocasião do parto. Em seu...