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Novo cônjuge terá patrimônio protegido de penhora por pensão alimentícia Da Redação | 07/07/2015, 13h36 - ATUALIZADO EM 07/07/2015, 13h39 Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a inclusão em lei de dispositivo para proteger o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de devedor de...

Dilma veta sete pontos do Estatuto da Pessoa com Deficiência 07/07/2015 12h32  Brasília Luana Lourenço – Repórter da Agência Brasil  Edição: Denise Griesinger A presidenta Dilma Rousseff fez sete vetos ao texto da Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada...

Direito Processual Civil - Reivindicatória e usucapião conexas - Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião - Prova emprestada - Prévia submissão ao contraditório DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO CONEXAS - SUSPENSÃO DA REIVINDICATÓRIA PARA AGUARDAR A...

Jurisprudência do STJ - Direito civil. Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional e sucessão "causa mortis" Publicado em: 06/07/2015 No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança....

Jurisprudência do STJ - Direito civil. Irretroatividade dos efeitos de contrato de união estável Publicado em: 06/07/2015 Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua...

NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas 2 de julho de 2015, 16h24 Por Jomar Martins Os bens necessários ao trabalho no campo são impenhoráveis. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que...