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19/06/2015 - 10:08 DECISÃO Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na...

19/06/2015 - 08:15 DECISÃO Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores...

IBDFAM sugere padronização de reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva Quinta, 18 Junho 2015 09:59 Nesta segunda-feira, dia 15, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a edição de provimento para...

18/06/2015, 08h58 - ATUALIZADO EM 18/06/2015, 10h12      CCJ aprova projeto que estende aposentadoria compulsória aos 75 anos a todo servidor público A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17), projeto de lei complementar que estende...

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Leitura de livros pode ser motivo para desconto de pena, decide STJ 17 de junho de 2015, 13h48 Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de...

TJMA reconhece direitos sucessivos de mulher em união paralela Publicado em: 17/06/2015 Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, reconheceram a existência de união estável e os direitos de habilitação no inventário e de dependente, para fins de recebimento de pensão, a uma mulher que...