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05/03/2015 - 22h11 Proposta criminaliza discriminação de pessoa em razão de sua deficiência A redação aprovada pela Câmara para o Projeto de Lei 7699/06 cria novos tipos penais. A prática de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência terá pena de reclusão de 1 a 3...

Por que acabar com o sigilo de processos na Justiça “Nos casos de desvio do dinheiro público, a sociedade tem o direito de ter à sua disposição todos os elementos para que possa acompanhar o processo até o final”, defende deputado autor de PEC que trata do assunto POR CONGRESSO EM FOCO | 06/03/2015...

Agravo de Instrumento - Procedimento de inventário - Contrato de gaveta - Pleito de transferência do imóvel para terceiro - Reconhecimento e anuência de todos os herdeiros AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ``GAVETA - EMPRÉSTIMO DE NOME - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO...

Artigo - Direito a alimentos após o rompimento de união homoafetiva Publicado em: 05/03/2015 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido nesta terça-feira (3/3), reafirmou a possibilidade jurídica do pedido de alimentos deduzido por um dos parceiros de união homoafetiva após...

04/03/2015 - 15:38 DECISÃO Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs...

Apelação Cível - Ação de adoção intuitu personae - Não inscrição no cadastro de pretendentes à adoção - Preponderância do melhor interesse da criança APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - ENTREGA DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO - GUARDA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ -...