Banco pode pedir reintegração de posse antes de leilão de imóvel, decide STJ Para 3ª turma, não há vedação legal à propositura de ação de reintegração de posse nesses casos. Da Redação terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Atualizado em 21 de fevereiro de 2024 09:52 A 3ª turma do STJ decidiu que...

OPINIÃO Mais uma lei obsoleta: proibição de sociedade entre cônjuges do art. 977 do Código Civil Daniel Bijos Faidiga Joana Bethonico Braga 20 de fevereiro de 2024, 19h32 “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão...

ÚLTIMA PALAVRA TJ-MS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem autorização da mulher 20 de fevereiro de 2024, 7h53 O magistrado também explicou que o comprador não pode alegar boa-fé mesmo nos casos em que a venda tenha ocorrido há muito tempo — no caso julgado, o negócio foi feito dez anos...

ARTIGO 19/02/2024 15:14 Ministro Rogerio Schietti defende linguagem simples em artigo no Conjur O portal Consultor Jurídico (Conjur) publicou, no domingo (18), um artigo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  Rogerio Schietti Cruz a respeito do uso...

DECISÃO 20/02/2024 08:10    Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa...

Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou Publicado em 20 de fevereiro de 2024 Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os...

DECISÃO 19/02/2024 07:10    Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao...

DECISÃO 15/09/2022 07:00    É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável...

DÍVIDAS COMUNS Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios Danilo Vital 19 de fevereiro de 2024, 8h32 O problema que resta é que não existem critérios sobre como a flexibilização deve ser feita. Isso tem levado desembargadores estaduais e distritais a adotar...

Especialistas comentam decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos 08/02/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) Na última semana, o Supremo Tribunal Federal – STF determinou que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...

Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo Vanessa Silva, 4 horas ago  0  17 min read  85 Compra e venda outorgada pelo espólio: nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva *Letícia Franco Maculan Assumpção **Paulo Hermano Soares Ribeiro "O...