TJSC permite que avós reúnam sob sua guarda netos abandonados pelos pais
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, reformou sentença de 1º grau para determinar que uma criança de apenas um ano e sete meses seja colocada sob a guarda dos...
07/12/2011 - 11h03
DECISÃO
Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localizada...
09/12/2011 - 10h45
DECISÃO
Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior
A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e...
09/12/2011 - 08h01
DECISÃO
Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo
É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da Terceira Turma do Superior...
07/12/2011 - 20h22
DECISÃO
É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que...
09/12/2011 - 08:16
Partido político não pode fazer propaganda paga, decide TSE
Conjur
Partidos políticos não podem fazer propaganda paga. A decisão foi confirmada, por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral e ocorreu durante o julgamento de uma consulta apresentada na...
Sistema eleitoral está ultrapassado e cheio de brechas
Por Raimundo Hermes Barbosa,
Há muito se discute no Brasil a necessidade de uma profunda reforma política que modernize o sistema eleitoral, reduza os gastos de campanha e restrinja as lacunas existentes no sistema atual, entre outras...
Julgado do TST afasta nova regra prescricional para trabalhador rural
(09.12.11)
A redução do prazo de prescrição para o empregado rural pleitear eventuais direitos trabalhistas, ocorrida com a Emenda Constitucional nº 28/2000, só pode ser aplicada aos contratos firmados após a promulgação da...
08 de Dezembro de 2011
Direito sem papel: Software livre pode uniformizar o processo eletrônico
Nesta semana tivemos um momento significante na Justiça brasileira, que pode vir a se tornar um divisor de águas quanto a tentativa de padronizar um sistema de tramitação de autos digitais para o...
09 de Dezembro de 2011
Contratos e fusões serão mais atraentes para advocacia em 2012
Contratos internacionais, fusões e incorporações deverão ser um campo propício para atuação da advocacia. É o que diz a maioria dos profissionais do Direito dos maiores e mais renomados escritórios do...
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