DESISTÊNCIA IMOTIVADA STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de compra de imóveis 27 de agosto de 2021, 8h53 Por Rafa Santos "No caso em apreço, a Corte de origem afirma genericamente que seria cabível a retenção no percentual de 10% considerando o montante já pago pelos...

"LEADER X LEADER" Judiciário mantém veto a registro de marca por confusão com nome empresarial 27 de agosto de 2021, 7h48 Por Danilo Vital Ao decidir o caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que, "havendo colidência entre nome comercial e marca, dentro do mesmo ramo de atividade,...

Sancionada lei que facilita a abertura de empresas LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as...

DECISÃO 06/08/2021 08:00 Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo...

Terceira Turma do STJ nega efeitos retroativos a escritura de união estável 19/08/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que uma escritura pública, lavrada em 2015 e que define a incomunicabilidade de bens, não pode retroagir...

AUTONOMIA PATRIMONIAL Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas de comércio anterior 25 de agosto de 2021, 13h34 Por Rafa Santos Donos de lanchonete que alugaram imóvel desocupado não respondem por dívidas de comércio que ocupava o local anteriormente Leia em Consultor Jurídico

Conjur - Inventário extrajudicial e judicial: o que é e como é feito? Por Danielle Corrêa O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o...

Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora. terça-feira, 24 de agosto de 2021 A 3ª turma do STJ fixou que tratando-se de execução...

CAE aprova restrição de uso de dinheiro em espécie para transações imobiliárias Bruno Lourenço | 24/08/2021, 13h10 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou restrições para a posse e uso do dinheiro em espécie em vários tipos de transações (PL 3.951/2019). O relator, Alessandro Vieira...

PAI INTERDITADO Avô paterno pode convocar demais avós a dividir pagamento de pensão ao neto 24 de agosto de 2021, 8h42 Por Danilo Vital Relator no STJ, o ministro Moura Ribeiro destacou que não há impedimento legal para que o avô paterno, acionado judicialmente, promova a convocação dos outros...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...