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Coisa julgada não pode ser reanalisada em nova ação, mesmo se surgirem provas

CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO Coisa julgada não pode ser reanalisada em nova ação, mesmo se surgirem provas 5 de março de 2017, 11h17 O acesso a documentos novos é insuficiente para a parte ajuizar nova ação ordinária, quando a mesma demanda já foi julgada em processo transitado em julgado. Leia em...

Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado

Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado 01/03/2017 11h00  Brasília Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A...