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Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito

Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito Publicado por Persio Bettanin - 10 minutos atrás A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros...

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor 29 de maio de 2016, 10h08 O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª...

Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva

Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva Publicado em: 25/05/2016 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade...

Pesquisa Pronta apresenta exceções à inviolabilidade de domicílio

PESQUISA PRONTA 24/05/2016 12:03 Pesquisa Pronta apresenta exceções à inviolabilidade de domicílio Apesar de ser garantido pela Constituição Federal, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o...