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Jurisprudência Mineira - Agravos de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Negativa de competência - Menor - Art. 209, IV, do ECA - Antecipação dos efeitos da tutela - Limitação

Jurisprudência Mineira - Agravos de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Negativa de competência - Menor - Art. 209, IV, do ECA - Antecipação dos efeitos da tutela - Limitação Publicado em: 18/05/2016 JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVOS DE...

Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva

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