CONTRATO DE NAMORO

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas:

[NOME COMPLETO DO(A) NAMORADO(A) 1], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG nº [], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [], residente e domiciliado(a) na [endereço completo];

e

[NOME COMPLETO DO(A) NAMORADO(A) 2], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG nº [], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [], residente e domiciliado(a) na [endereço completo];

têm entre si, justas e contratadas, as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO RELACIONAMENTO

As partes declaram que mantêm um relacionamento afetivo de namoro, baseado na convivência amorosa, respeito mútuo, fidelidade, carinho e amizade, sem, contudo, haver entre eles a intenção de constituir família ou estabelecer união estável nos termos do artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL

2.1. As partes reconhecem expressamente que não vivem em união estável, não possuindo o relacionamento qualquer das características legais exigidas para tal configuração, como vida em comum com ânimo de constituição de entidade familiar.

2.2. Declaram ainda que não compartilham patrimônio, não possuem contas bancárias conjuntas, não dividem despesas de moradia, não têm filhos em comum, nem qualquer outro elemento que indique comunhão de vida nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO DO PRESENTE CONTRATO

Este contrato visa apenas formalizar a natureza jurídica do relacionamento existente entre as partes como namoro, e tem como objetivo evitar interpretações equivocadas quanto à existência de união estável, especialmente para efeitos patrimoniais e sucessórios, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, determinando a aplicação do art. 1.829 do mesmo diploma legal à sucessão entre companheiros.

CLÁUSULA QUARTA – DO PATRIMÔNIO

4.1. Cada uma das partes é titular exclusivo(a) de seus próprios bens, adquiridos antes ou durante o relacionamento, sejam móveis, imóveis, direitos ou valores financeiros.

4.2. Fica convencionado que não haverá comunicação de bens, a qualquer tempo, salvo se vierem a constituir união estável ou casamento por meio de declaração expressa e formal.

CLÁUSULA QUINTA – DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO

5.1. Caso o relacionamento evolua, de forma clara e inequívoca, para uma união estável, as partes comprometem-se a firmar documento específico e próprio, com definição de regime de bens, data de início e demais condições legais.

CLÁUSULA SEXTA – DO REGISTRO

6.1. As partes têm ciência da importância do registro do presente contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conferindo-lhe publicidade e autenticidade perante terceiros, evitando eventuais confusões jurídicas futuras.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, por tempo indeterminado, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo por acordo mútuo e expresso das partes.

7.2. As partes declaram que leram e compreenderam integralmente este contrato, firmando-o por livre e espontânea vontade, estando cientes de todas as suas cláusulas e de seus efeitos legais.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

[Local], [Data].

[Assinatura do(a) Namorado(a) 1]
Nome completo

[Assinatura do(a) Namorado(a) 2]
Nome completo

Testemunhas:

1. Nome: ______________________
   CPF: _______________________

2. Nome: ______________________
   CPF: _______________________

DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL

Declarante:
[Nome completo do declarante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade nº [número], expedida por [órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], nascido(a) em [data de nascimento], filho(a) de [nome da mãe] e [nome do pai], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], nesta cidade de [nome da cidade] – [UF].

Certidão de Nascimento/Casamento:
Apresenta a [certidão de nascimento ou certidão de casamento], registrada sob o nº [número], no Cartório de Registro Civil de [município/UF].

Declaração:
Declaro, sob as penas da lei, para os devidos fins de direito, especialmente para fins de publicidade, perpetuação e força probatória contra terceiros, que sou possuidor(a) de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, desde [data de início da posse], do imóvel localizado na [endereço completo do imóvel], conforme planta anexa.

O imóvel possui as seguintes características e confrontações:

• Área total: [informar a metragem, exemplo: 250 m²];

• Confrontações:

  • Frente: [nome do confrontante ou descrição do limite];

  • Fundo: [idem];

  • Lado direito: [idem];

  • Lado esquerdo: [idem];

• Edificações existentes: [exemplo: casa em alvenaria com 3 cômodos, 1 banheiro e área de serviço];

• Planta do imóvel: Anexa a esta declaração. (Faça uma planta do imóvel).

Durante o tempo em que exerço a posse, tenho arcado com as responsabilidades inerentes ao imóvel, inclusive custeando as despesas e tributos, conforme demonstram os seguintes documentos comprobatórios em anexo:

1. Conta de luz em meu nome – Concessionária: [nome] – Nº cliente: [número];

2. Conta de água/gás – [nome da empresa];

3. Conta de telefone fixo/celular – [nome da operadora];

4. Fatura de cartão de crédito – [banco ou administradora];

5. Comprovantes de pagamento de IPTU – anos: [lista dos anos pagos];

6. Outros documentos pertinentes, tais como fotos do imóvel, recibos, contratos particulares, se houver.

Esta declaração é feita de livre e espontânea vontade, servindo para os fins legais, especialmente para registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos da Lei nº 6.015/73, a fim de conferir publicidade, validade e oponibilidade perante terceiros.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Declarante]
[Nome completo]

Testemunhas:

1. Nome: __________________________
   RG: ____________________________
   CPF: ___________________________
   Assinatura: ______________________

2. Nome: __________________________
   RG: ____________________________
   CPF: ___________________________
   Assinatura: ______________________

Documentos Anexos:

• Cópia do RG e CPF;

• Certidão de nascimento/casamento;

• Contas de consumo (água, luz, gás, telefone);

• Fatura de cartão de crédito (se houver);

• Planta do imóvel;

• Fotos do imóvel (opcional);

• Comprovantes de IPTU ou outros tributos;

• Outros documentos que comprovem a posse.