'Royalty-criança'

 

01/04/2011 - 20h21

Projeto que cria o 'royalty-criança' deve ser votado terça-feira 

Em reunião na próxima terça-feira (5), às 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) irá examinar o PLS 2/10, que institui o "royalty-criança" e cria o Fundo Nacional de Educação Básica (FNEB). De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto é relatado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que é favorável à matéria e às emendas apresentadas à proposição.

O royalty-criança corresponde aos recursos que couberem à União, como resultado da exploração de petróleo na camada pré-Sal e repassados aos entes federados com base no número de crianças matriculadas na educação básica. O FNEB será de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Educação, constituído preponderantemente pelos mencionados royalties.

Em reunião da CE no último dia 29, a matéria foi lida e teve início a sua discussão, após o que foi concedida vista coletiva. O projeto será examinado ainda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Os recursos do fundo serão direcionados para investimento em educação básica, de forma a contribuir para a erradicação da pobreza, a promoção da cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico com sustentabilidade ambiental. O Ministério da Fazenda deverá encaminhar relatório trimestral do desempenho do fundo ao Congresso Nacional.

Em seu relatório, Pedro Simon observa que a proposta tem "nítida inspiração" no PL 5.940/09, do Poder Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui o Fundo Social com os recursos da União que vierem a ser gerados pela exploração do petróleo da camada pré-sal, direcionando-os à realização de projetos e programas de combate à pobreza, desenvolvimento da educação, cultura, ciência e tecnologia e sustentabilidade ambiental.

Pedro Simon ressalta, porém, que o projeto revela-se inovador e ambicioso quando comparado à proposta do Executivo por destinar o investimento maciço dos recursos em educação, ciência e tecnologia. Ele registra ainda que o FNEB terá caráter semelhante ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é composto por 20% dos principais impostos e transferências que constituem as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de um aporte da União estimado hoje em quase R$ 8 bilhões.

Essa complementação da União, entretanto, é direcionada a dez estados que apresentam menor gasto médio por aluno. Já o FNEB reforçará o financiamento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio de todos os entes federados.

Agressão nas escolas

A comissão deverá votar ainda requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que solicita a realização de audiência pública para analisar e discutir os problemas decorrentes da violência física ou psicológica nas escolas, fenômeno conhecido como bullying. A senadora propõe a participação no debate de representantes da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência (Abrapia); de autoridades do Ministério da Educação e Cultura, psicólogos e pesquisadores que investigam o fenômeno.

Também deverá ser votado requerimento do senador Wellington Dias (PT-PI) que propõe a realização de audiência pública conjunta da CE e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), como forma de levar ao conhecimento desses colegiados o trabalho do professor Miguel Nicolelis a respeito do uso democrático da ciência para a transformação social e econômica do Brasil.

Outro requerimento a ser votado pela comissão, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), sugere a realização de audiência pública para celebrar o nascimento do artista plástico Carybé e debater a importância de sua obra. Entre os convidados para o debate estão a filha do artista e dirigente do Instituto Carybé, Solange Bernabó; o poeta, tradutor, ensaísta, antropólogo e pesquisador baiano Antônio Risério; o secretário de Cultura da Bahia, Albino Rubim; e o embaixador da Argentina no Brasil, Juan Pablo Lohlé.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
 

Notícias

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão 25 de abril de 2019, 12h22 Por Ana Pompeu O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia...
Leia mais

Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC)

Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC) LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº...
Leia mais

ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF

ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF Publicado em 24/04/2019 - 11:41 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil  Brasília O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que...
Leia mais

As dívidas também são partilhadas no divórcio?

As dívidas também são partilhadas no divórcio? Lisiane Alves, Advogado  Publicado por Lisiane Alves há 19 horas O que acontece com as dívidas adquiridas em nome de um dos cônjuges em caso de Divórcio? Serão as dívidas partilhadas entre o casal, assim como ocorre com os bens? Bom. Tanto no...
Leia mais

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos?

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos? Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados Ana Lúcia Moure Simão Cury 22.04.19 17h16 - Atualizado em 22.04.19 19h41 “- Olá, tudo bem? Quanto...
Leia mais

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados