Aborto legal

Provimento da CGJ da Paraíba possibilita a realização de inventário e partilha por escritura pública, mesmo existindo testamento O Corregedor Geral de Justiça da Paraíba, Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, assinou na última sexta-feira (05.12) o Provimento de número 12/2014, que dispõe...

TJMG extingue processo por ilegitimidade ativa   “Lavrada a escritura pública de partilha, o espólio deixa de existir e a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação em que se pretende a restituição do ITCD passa a ser dos herdeiros.” Com essa posição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal...

TJMG autoriza dupla maternidade Publicado em: 11/12/2014 No último dia 4, a Justiça mineira reconheceu o direito de um casal de mulheres de registrar sua filha. A decisão saiu antes do nascimento da criança, que vai ter no registro o nome das duas mulheres na condição de mães, e os nomes de seus...

Jurisprudência mineira - Direito de família - Agravo de instrumento - Ação negatória de paternidade em face do pai registral Publicado em: 12/12/2014 DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO...

Senado aprova lei que permite corretores prestarem serviço a mais de uma imobiliária 10/12/2014, 22h40 - ATUALIZADO EM 11/12/2014, 00h49 O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 96/2014) que permite que corretores de imóveis tenham contrato de...

Jurisprudência do STJ - Direito da criança e do adolescente - Hipótese de adoção de descendente por ascendentes Publicado em: 04/12/2014 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTES. Admitiu-se, excepcionalmente, a adoção de neto por avós, tendo em vista...