Aborto legal

Prescrição de título não enseja cancelamento do protesto Publicado em 24/11/2014 Só por requerimento do interessado ou decisão judicial protesto é cancelado. A prescrição de título executivo não tem como consequência automática o cancelamento do protesto. Isso porque o protesto se prende à...

Direito Civil - Erro na indicação do credor fiduciário em notificação extrajudicial É nula a notificação extrajudicial realizada com o fim de constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel, quando na referida comunicação constar nome diverso do real credor fiduciário. A notificação em questão...

Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a...

19/11/2014 - 15:30 DECISÃO Terceira Turma admite garantia de avalista em operações de crédito rural “Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em...

Justiça do Piauí concede pensão por morte a homossexual que vivia em união estável na década de 90 Publicado em: 20/11/2014 A Sétima Vara Federal concedeu pensão por morte a uma lésbica de Teresina que perdeu a companheira, funcionária do Ministério da Fazenda, em 1997. A ação foi ajuizada pelo...

Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor Publicado em: 20/11/2014 No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...