Acesso das pequenas empresas à justiça

MG cria postos de conciliação para atender micro e pequenas empresas

Terça, 31 de Agosto de 2010
Extraída da página do CNJ

 

Patos de Minas terá o primeiro Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) em Minas Gerais para atender micro e pequenas empresas e consumidores. A partir de 1º de setembro os empresários poderão resolver problemas contratuais e de cobranças com mais agilidade e sem custos. O convênio para o projeto foi assinado entre Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Federaminas e teve o apoio do Sebrae-MG.

 

Outros três postos em Uberaba, Uberlândia e Ipatinga serão inaugurados ainda este ano. “Nosso objetivo é que sejam implantados mais de 50 Paces em todo o estado até 2011”, conta o presidente da Federaminas, Wander Luis.

Os postos funcionarão nas associações comerciais das cidades. Pessoas físicas e jurídicas, com demandas de até 60 salários mínimos, poderão ter acesso ao Pace. Para dar início à solução do conflito basta ir à unidade de atendimento, apresentar o endereço da outra parte envolvida, marcar e retornar no dia e horário da reunião de conciliação.

Poderão ser resolvidos conflitos referente a processos de responsabilidade civil e empresarial, que serão mediados por conciliadores. O prazo de conclusão do processo de conciliação é de até 60 dias.

Todos os acordos obtidos nas conciliações terão força de sentença, pois serão homologados pelos juízes das respectivas comarcas. As partes não precisarão constituir advogados. Não havendo acordo, o pedido inicial poderá também servir de pedido judicial no Tribunal de Justiça.

Lei Geral - A iniciativa atende o capítulo XII (Acesso à Justiça), da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar Federal 123. A Lei Geral estabelece regras para que micro e pequenas empresas tenham acesso diferenciado aos juizados especiais e sejam incentivadas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e até mesmo uma espécie de justiça privada denominada arbitragem.

“Estamos colocando em prática mais um capítulo da Lei Geral, dentre tantos outros como compras públicas e Empreendedor Individual que já colocamos. Agora, em Minas iremos facilitar o acesso das pequenas empresas à justiça”, afirma o diretor superintende do Sebrae-MG, Afonso Maria Rocha.

O Pace é um mecanismo que vem sendo multiplicado no país por meio de uma parceria entre o Sebrae-NA, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB). São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Acre já aderiram ao programa.

Fonte: Sebrae
 

 

Notícias

Homem que mora em imóvel do casal deve pagar aluguel de ex-mulher

DIVISÃO IGUALITÁRIA Homem que mora em imóvel do casal deve pagar aluguel de ex-mulher 24 de dezembro de 2019, 8h45 Por Sérgio Rodas Após a separação do casal, o homem ficou morando na casa que pertence aos dois, e a mulher alugou um imóvel para morar com o filho. Confira em Consultor Jurídico
Leia mais

Do divórcio e da simulação para prejudicar a partilha de bens

Do divórcio e da simulação para prejudicar a partilha de bens Thiago Cardoso Pena A partilha de bens observa o regime adotado e, não havendo pacto antenupcial com a escolha de regime diverso, vigorará a comunhão parcial de bens. sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 A derrocada de um projeto de vida...
Leia mais

Conjur - Artigo - Da retificação de registro civil e suas modalidades

Conjur - Artigo - Da retificação de registro civil e suas modalidades Por Rogério Alvarez de Oliveira Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças...
Leia mais

Carro único de mãe de autista não pode ser penhorado, decide TJ-RS

DIGNIDADE DA CRIANÇA Carro único de mãe de autista não pode ser penhorado, decide TJ-RS 15 de dezembro de 2019, 15h05 Por Jomar Martins A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de um menino autista... Prossiga em Consultor...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados