Advogados reprovam reforma do CPC

Após discutir por três dias sua função social, os advogados presentes à 7ª Conferência dos Advogados do Distrito Federal reprovaram a "desnecessária" reforma do Código de Processo Civil e a tentativa de limitar o número de recursos.

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, transmitiu aos participantes da conferência o conteúdo da Carta de Brasília, que traz as conclusões do encontro.

No texto, a classe reafirma seu compromisso na defesa dos ideais democráticos e libertários. Diz que o advogado além de ter consciência de sua função social como defensor e concretizador dos mandamentos constitucionais deve “assumir o outro papel que também lhe cabe, de agente transformador da realidade social que o cerca”.

No documento, os profissionais não aceitam a transferência para a classe da responsabilidade pelas imperfeições e lentidão do Sistema Judiciário. Defendem a atuação dos profissionais que não devem se intimidar por reformas unilaterais.

Os advogados também condenam com veemência a ação dos criminosos que calaram os ambientalistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, brutalmente assinados, no Pará.

Por fim, desejam maior colaboração entre a Advocacia, a Magistratura e o Ministério Público, “em prol do aperfeiçoamento da ordem jurídica Nacional”.

Confira a íntegra do documento:

CARTA DE BRASÍLIA

Os advogados de Brasília, reunidos na VII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, reafirmam seu compromisso na defesa dos ideais democráticos e libertários que constituem o cerne de sua atuação profissional e institucional.

O advogado, cada dia mais, deve ter consciência de sua função social como defensor e concretizador de princípios e direitos fundamentais inseridos na nossa Constituição, dando efetividade ao texto constitucional.

O advogado, mais do que isso, deve transcender as fronteiras da lide cotidiana, para invocar e assumir o outro papel que também lhe cabe, de agente transformador da realidade social que o cerca, promovendo
iniciativas convergentes com a defesa do bem comum e de uma sociedade mais justa e igualitária.

Nesta oportunidade, espera-se que as justas homenagens prestadas ao ministro Moreira Alves e ao advogado José Guilherme Vilela perpetuem os seus exemplos de vida; erigindo a sua luta pela defesa da ordem jurídica em verdadeiro Norte a ser seguido pelas atuais e futuras gerações.

Os advogados também reiteram o seu compromisso com o aperfeiçoamento das Instituições e com a defesa da Constituição, da democracia, da ética e do meio ambiente, e, a propósito, condenam com veemência a ação dos criminosos que procuram calar, como de fato calaram recentemente, a voz de pessoas como José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, ambientalistas brutalmente assassinados no Pará.

Reitera-se, ainda, a defesa da atuação dos advogados, que se expressa por meio da luta diária na defesa dos interesses das partes, em juízo e fora dele, por meio do exercício de um múnus público que não se deve deixar restringir nem intimidar, seja por meio de discursos políticos, seja por meio de reformas processuais unilaterais, que tentam transferir para os advogados, a responsabilidade pelas imperfeições e lentidão do Sistema Judiciário.

Nesse contexto, condena-se também com veemência a desnecessária reforma do nosso Código de Processo Civil e a tentativa de se limitar o número de recursos, desvirtuando o verdadeiro responsável pela morosidade judiciária, tudo em detrimento da preservação do princípio universal do devido processo legal. 

A Advocacia deseja e espera mudanças! Mas pugna pela atuação plural e a colaboração da sociedade civil organizada na tomada de decisões que impliquem em reformas do Sistema Jurídico Nacional.

Que o sectarismo entre as instituições jurídicas seja substituído por uma maior colaboração entre a Magistratura, a Advocacia e o Ministério Público, em prol do aperfeiçoamento da ordem jurídica nacional.

Enfim, que os debates realizados nesta Conferência inspirem as nossas consciências, perpetuando o sentimento de inquietude e espírito crítico que integram a essência de nossa atuação como advogados.

Brasília, 2 de junho de 2011.

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