Agenda do Simples Nacional é divulgada

Cartório Informativo > Agenda do Simples Nacional é divulgada

17/01/2011 14:55

Extraído de JusBrasil

Agenda do Simples Nacional é divulgada

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - 41 minutos atrás

As micro e pequenas empresas que desejam ingressar no Simples Nacional, já com efeitos para o ano-calendário 2011, devem fazer essa opção até o dia 31 de janeiro de 2011. A informação foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Agenda do Simples Nacional para as Empresas, atualizada no dia 12 de janeiro de 2011.

Quem já é optante não precisa aderir novamente. As empresas que foram excluídas podem optar novamente, desde que a exclusão não seja por três ou dez anos.

Pedidos apresentados sem qualquer pendência serão deferidos imediatamente. Caso haja pendências, as solicitações serão colocadas em análise. As situações deverão ser solucionadas junto à Receita Federal, estados ou municípios até o dia 31 de janeiro de 2011. Até o dia 15 de fevereiro de 2011, serão divulgados no Portal do Simples Nacional os resultados das resoluções das pendências.

O MEI (Microempreendedor Individual) que iniciou as atividades, por meio do Portal do Empreendedor, até 2010 não precisará optar novamente pelo Simei, que é o pagamento de parcelas fixas mensais com carnê. Ele deverá apresentar a DASN-MEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) até o dia 31 de janeiro de 2011 e emitir o carnê de pagamentos relativos ao ano de 2011.

Até 20 de janeiro de 2011 devem ser efetuados os pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) referentes ao período de apuração de dezembro de 2010 e do DAS em valor fixo por parte do MEI também referente a dezembro de 2010.

No dia 31 de janeiro de 2011 vencem os prazos para entregar:

- a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) das microempresas e empresas de pequeno porte que tenham sido incorporadas, cindidas, extintas ou fundidas no mês de dezembro de 2010;

- a DASN-Simei relativa ao ano-calendário 2010 do MEI que se formalizou até 31 de dezembro de 2010;

- e a DASN-Simei da empresa que foi extinta em dezembro de 2010.

A indignidade sucessória além das hipóteses do Código Civil: interpretação teleológica-finalística aplicada por tribunais

07/07/2025 13:55

Direito Civil Atual A indignidade sucessória além das hipóteses do Código Civil: interpretação teleológica-finalística aplicada por tribunais Júlia d’Alge Mont’Alverne Barreto 7 de julho de 2025, 12h31 Ao observarem a interpretação teleológica-finalística a ser conferida ao artigo 1.814 do Código...

Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil

01/07/2025 12:52

Opinião Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil Diego Ferreira da Silva Voloski 30 de junho de 2025, 18h18 Dessa forma, aplicando-se, por analogia, os critérios previdenciários, poder-se-ia admitir, por exemplo, que um ex-sogro ou uma ex-sogra que...

Herança digital: Entre senhas perdidas e memórias disputadas

01/07/2025 12:35

Herança digital: Entre senhas perdidas e memórias disputadas Andrey Guimarães Duarte Herança digital exige testamento e orientação jurídica, diante da ausência de lei específica para criptoativos, redes sociais e memórias pessoais. terça-feira, 1 de julho de 2025 - Atualizado em 30 de junho de...

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança

26/06/2025 12:29

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança Adriana Ventura Maia Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas. quinta-feira, 26 de junho de 2025 Atualizado em 25 de junho...

Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional

25/06/2025 14:00

Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida quarta-feira, 25 de junho de 2025 Atualizado em 24 de junho de 2025 13:59 Como diz o antigo ditado popular, "ninguém casa pensando em separar". De fato, o intuito...

Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

23/06/2025 14:18

Opinião Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas Sâmia Ali Salman Axl Wesley Menin Miucci 22 de junho de 2025, 7h04 Uma solução possível seria permitir que o condomínio, responsável pela administração do empreendimento, assuma a responsabilidade tributária...

Agenda do Simples Nacional é divulgada

Quem já é optante não precisa aderir novamente. As empresas que foram excluídas podem optar novamente, desde que a exclusão não seja por três ou dez anos.

Até 20 de janeiro de 2011 devem ser efetuados os pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) referentes ao período de apuração de dezembro de 2010 e do DAS em valor fixo por parte do MEI também referente a dezembro de 2010.

No dia 31 de janeiro de 2011 vencem os prazos para entregar:

- a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) das microempresas e empresas de pequeno porte que tenham sido incorporadas, cindidas, extintas ou fundidas no mês de dezembro de 2010;

- a DASN-Simei relativa ao ano-calendário 2010 do MEI que se formalizou até 31 de dezembro de 2010;

- e a DASN-Simei da empresa que foi extinta em dezembro de 2010.

Notícias