Agenda do Simples Nacional é divulgada

17/01/2011 14:55

Extraído de JusBrasil


Agenda do Simples Nacional é divulgada

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - 41 minutos atrás


As micro e pequenas empresas que desejam ingressar no Simples Nacional, já com efeitos para o ano-calendário 2011, devem fazer essa opção até o dia 31 de janeiro de 2011. A informação foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Agenda do Simples Nacional para as Empresas, atualizada no dia 12 de janeiro de 2011.

Quem já é optante não precisa aderir novamente. As empresas que foram excluídas podem optar novamente, desde que a exclusão não seja por três ou dez anos.

Pedidos apresentados sem qualquer pendência serão deferidos imediatamente. Caso haja pendências, as solicitações serão colocadas em análise. As situações deverão ser solucionadas junto à Receita Federal, estados ou municípios até o dia 31 de janeiro de 2011. Até o dia 15 de fevereiro de 2011, serão divulgados no Portal do Simples Nacional os resultados das resoluções das pendências.

O MEI (Microempreendedor Individual) que iniciou as atividades, por meio do Portal do Empreendedor, até 2010 não precisará optar novamente pelo Simei, que é o pagamento de parcelas fixas mensais com carnê. Ele deverá apresentar a DASN-MEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) até o dia 31 de janeiro de 2011 e emitir o carnê de pagamentos relativos ao ano de 2011.

Até 20 de janeiro de 2011 devem ser efetuados os pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) referentes ao período de apuração de dezembro de 2010 e do DAS em valor fixo por parte do MEI também referente a dezembro de 2010.

No dia 31 de janeiro de 2011 vencem os prazos para entregar:

- a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) das microempresas e empresas de pequeno porte que tenham sido incorporadas, cindidas, extintas ou fundidas no mês de dezembro de 2010;

- a DASN-Simei relativa ao ano-calendário 2010 do MEI que se formalizou até 31 de dezembro de 2010;

- e a DASN-Simei da empresa que foi extinta em dezembro de 2010. 

Voltar

Notícias

Cartórios de todo o Brasil emitem alerta urgente a idosos e brasileiros com bens: novo registro permite escolher quem vai cuidar do seu patrimônio e decisões vitais em caso de incapacidade, evitando brigas familiares

19/02/2026 12:19
Cartórios de todo o Brasil emitem alerta urgente a idosos e brasileiros com bens: novo registro permite escolher quem vai cuidar do seu patrimônio e decisões vitais em caso de incapacidade, evitando brigas familiares Publicado em 14 de fevereiro de 2026 às 20:00 por Redação A medida é...

O fundamento da usucapião de usufruto

18/02/2026 12:48
Direito Civil Atual O fundamento da usucapião de usufruto Abrahan Lincoln Dorea Silva William Galle Dietrich 16 de fevereiro de 2026, 13h17 A usucapião é disciplinada, no Código Civil, como meio de aquisição da propriedade. Tanto o artigo 1.238 (usucapião de bens imóveis), quanto o artigo 1.260...

Assinatura digital em contratos imobiliários

10/02/2026 09:27
Assinatura digital em contratos imobiliários Aline Augusto Franco A certificação digital qualificada moderniza contratos imobiliários e, ao seguir a ICP-Brasil e canais oficiais, garante validade, prova e segurança jurídica. terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 Atualizado em 9 de fevereiro de 2026...
<< 3 | 4 | 5 | 6 | 7 >>