AGU defende a impressão de comprovante de votação nas eleições a partir de 2014
17/05/2012 15:26
Advocacia-Geral defende a impressão de comprovante de votação nas eleições a partir de 2014
Data da publicação: 16/05/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.034/09 que institui, para as eleições a partir de 2014, a impressão automática do comprovante de votação, com número único de identificação associado somente à assinatura digital da urna eletrônica.
A norma está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543, sob o argumento que a impressão violaria o direito de sigilo ao voto e consequentemente a realização de eleições livres e honestas.
No entanto, na manifestação elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, foi demonstrado que o número de identificação registrado no comprovante do voto está relacionado, tão somente, à assinatura digital da urna eletrônica e não permite identificar o eleitor.
Além disso, os advogados explicaram que o comprovante de voto, não será entregue ao eleitor, deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual, em local previamente lacrado em um compartimento acoplado a urna eletrônica de forma a evitar qualquer contato físico.
Segundo a norma, após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, através de audiência pública, uma auditoria independente nos softwares de 2% das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, escolhidas por sorteio, para analisar se houve violação do sistema operacional.
Seguindo a mesma linha de sustentação, outros órgãos apresentaram manifestação a favor da constitucionalidade da Lei como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. E como "amigos da causa" o Partido Democrático Trabalhista, Instituto Tecnológico da Aeronáutica, órgão do Ministério da Defesa, também defenderam a impressão de comprovante de voto.
O caso será analisado pela relatora do caso ministra Cármen Lúcia.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação
judicial da União perante o Supremo.
Ref.: ADI nº 4543 - STF.
Uyara Kamayurá
Fonte: AGU
