ALTERAÇÃO PROCESSUAL

 

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário

Por Carlos Frederico Coelho Nogueira
 

A figura do “juiz das garantias” foi introduzida na redação final do Projeto de Lei 156/2009, aprovada pelo Senado, (Capítulo II do Título II do Livro I, artigos 14 a 17), e encaminhada no início deste ano (2011) à Câmara dos Deputados, onde se encontra.

 

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