Alteração no registro civil, inclusão de nome social e due diligence imobiliária

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24/05/2022 12:31

OPINIÃO

Alteração no registro civil, inclusão de nome social e due diligence imobiliária

20 de maio de 2022, 19h13
Por Daniele Gazel e Heloisa Rosas

Por nome social, entende-se o apelido pelo qual a pessoa transexual ou transgênero é conhecida publicamente. Neste caso, a pessoa permanece com seu registro civil inalterado com indicação nos documentos de identidade (RG, CPF, CNH) para que, publicamente, esta pessoa seja anunciada e reconhecida pelo nome escolhido.

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