Anteprojeto do Código Civil muda alcance da desconsideração da personalidade jurídica

Cartório Informativo > Anteprojeto do Código Civil muda alcance da desconsideração da personalidade jurídica

27/06/2024 12:33

OPINIÃO

Anteprojeto do Código Civil muda alcance da desconsideração da personalidade jurídica

Tiago Cisneiros
26 de junho de 2024, 13h17

O anteprojeto inclui, na parte final, que a desconsideração pode atingir os patrimônios de administradores, sócios e, também — esta é a novidade —, de associados da pessoa jurídica.

Confira em Consultor Jurídico

Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo

13/10/2011 14:46

13/10/2011 - 08h02 DECISÃO Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada. O entendimento foi dado em recurso de um...

Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa

10/10/2011 14:24

Sex, 07 de Outubro de 2011 12:38 O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade da empresa. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização

10/10/2011 14:22

Sex, 07 de Outubro de 2011 15:20 A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao...

Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto

10/10/2011 14:06

10/10/2011 - 08h13 RECURSO REPETITIVO O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais (LEP), desde que tais condições não correspondam a alguma medida já classificada como pena...

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos

10/10/2011 14:03

09/10/2011 - 08h00 ESPECIAL A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato...

Um CNJ maior, com 17 ou 23 membros

07/10/2011 17:09

(07.10.11) A reação à tentativa de diminuir os poderes do CNJ vai resultar em proposta radical na Câmara: deputados da Frente de Combate à Corrupção vão propor, na emenda constitucional para fortalecer o conselho, que ele tenha poderes até para decretar que magistrados envolvidos em desvios...

Notícias