Aposentadoria por invalidez

Trabalho garantiu benefício a profissional em reabilitação

Um dos destaques da atuação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em 2010, segundo o presidente do colegiado, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi a aprovação do Projeto de Lei 7201/10, que mantém o pagamento da aposentadoria por invalidez enquanto o trabalhador estiver no processo de reabilitação profissional previsto no regulamento da Previdência Social.

Da autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a proposta evita que o trabalhador segurado fique sem o benefício nem o salário — por ainda não se encontrar em condição de desempenhar uma atividade profissional. Segundo o projeto, ele deixará de receber o benefício apenas quando estiver pronto para trabalhar, ou permanecerá com a aposentadoria por invalidez se vier a ser avaliado como não recuperável.

Eficiência administrativa
Ao longo de 2010, a comissão votou 241 propostas, das quais 185 foram aprovadas e 56 rejeitadas. Das 185, 128 são projetos de lei.

Alex Canziani destaca também a aprovação do PL 6524/09, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que inclui o ato de retardar ou impedir o uso de recursos da União e dos estados entre as condutas sujeitas a punição pela Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo é proteger a eficiência da administração pública.

Contribuição rural
Outra decisão de relevo, acrescenta Canziani, foi a aprovação do PL 751/03, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que altera o critério de tamanho da área trabalhada para o enquadramento de atividade rural e o recolhimento da contribuição sindical.

Hoje, pode ser considerado empresário rural quem explora área superior a dois módulos rurais, e trabalhador rural quem explora até quatro módulos. Ou seja, quem explora entre dois e quatro módulos pode ser enquadrado em ambas as categorias.

O projeto classifica como empresário, ou empregador rural, apenas quem explora quatro ou mais módulos rurais. E garante o direito do empregador de contribuir como trabalhador rural, ao invés de recolher sua contribuição sindical à entidade patronal, proibindo que, sob alegação de inadimplência, ele venha a ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e em consequência seja privado do acesso a incentivos fiscais e ao crédito rural.

Integração com a sociedade
Alex Canziani diz que a comissão procurou sempre atuar em integração com os diversos setores da sociedade. Entre as ações nesse sentido, ele apontou a realização do programa “Trabalho em Debate”.

"Trouxemos palestrantes para debater questões relativas ao trabalho, como as perspectivas de mercado e a construção da marca pessoal. Tivemos palestrantes de renome nacional que puderam trazer, não só para os membros da Comissão de Trabalho, mas também para funcionários da Casa e alunos de universidades que estiveram conosco, abordagens muito interessantes", explica Canziani.

Reajuste do Judiciário
Ele acrescenta que outra missão importante no ano foi a intermediação das negociações sobre a remuneração dos servidores do Judiciário. A reivindicação era de reajuste médio de 56%.

"Nós, junto ao Ministério do Planejamento, estivemos no Supremo Tribunal Federal tentando intermediar uma proposta que pudesse significar o atendimento, se não total daquilo que o Judiciário pede, de parte dessa pretensão", observa.

Canziani prevê que, na próxima legislatura, a pauta da comissão trará questões decisivas, como propostas relativas às garantias trabalhistas; reestruturação de carreiras e planos de cargos e salários dos servidores públicos; e a reforma trabalhista, que depende do encaminhamento pelo Poder Executivo.