Aposentadoria por invalidez

 

30/12/2010 16:02
 

Trabalho garantiu benefício a profissional em reabilitação

 

 

Um dos destaques da atuação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em 2010, segundo o presidente do colegiado, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi a aprovação do Projeto de Lei 7201/10, que mantém o pagamento da aposentadoria por invalidez enquanto o trabalhador estiver no processo de reabilitação profissional previsto no regulamento da Previdência Social.

Da autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a proposta evita que o trabalhador segurado fique sem o benefício nem o salário — por ainda não se encontrar em condição de desempenhar uma atividade profissional. Segundo o projeto, ele deixará de receber o benefício apenas quando estiver pronto para trabalhar, ou permanecerá com a aposentadoria por invalidez se vier a ser avaliado como não recuperável.

Eficiência administrativa
Ao longo de 2010, a comissão votou 241 propostas, das quais 185 foram aprovadas e 56 rejeitadas. Das 185, 128 são projetos de lei.

Alex Canziani destaca também a aprovação do PL 6524/09, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que inclui o ato de retardar ou impedir o uso de recursos da União e dos estados entre as condutas sujeitas a punição pela Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo é proteger a eficiência da administração pública.

Contribuição rural
Outra decisão de relevo, acrescenta Canziani, foi a aprovação do PL 751/03, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que altera o critério de tamanho da área trabalhada para o enquadramento de atividade rural e o recolhimento da contribuição sindical.

Hoje, pode ser considerado empresário rural quem explora área superior a dois módulos rurais, e trabalhador rural quem explora até quatro módulos. Ou seja, quem explora entre dois e quatro módulos pode ser enquadrado em ambas as categorias.

O projeto classifica como empresário, ou empregador rural, apenas quem explora quatro ou mais módulos rurais. E garante o direito do empregador de contribuir como trabalhador rural, ao invés de recolher sua contribuição sindical à entidade patronal, proibindo que, sob alegação de inadimplência, ele venha a ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e em consequência seja privado do acesso a incentivos fiscais e ao crédito rural.

Integração com a sociedade
Alex Canziani diz que a comissão procurou sempre atuar em integração com os diversos setores da sociedade. Entre as ações nesse sentido, ele apontou a realização do programa “Trabalho em Debate”.

"Trouxemos palestrantes para debater questões relativas ao trabalho, como as perspectivas de mercado e a construção da marca pessoal. Tivemos palestrantes de renome nacional que puderam trazer, não só para os membros da Comissão de Trabalho, mas também para funcionários da Casa e alunos de universidades que estiveram conosco, abordagens muito interessantes", explica Canziani.

Reajuste do Judiciário
Ele acrescenta que outra missão importante no ano foi a intermediação das negociações sobre a remuneração dos servidores do Judiciário. A reivindicação era de reajuste médio de 56%.

"Nós, junto ao Ministério do Planejamento, estivemos no Supremo Tribunal Federal tentando intermediar uma proposta que pudesse significar o atendimento, se não total daquilo que o Judiciário pede, de parte dessa pretensão", observa.

Canziani prevê que, na próxima legislatura, a pauta da comissão trará questões decisivas, como propostas relativas às garantias trabalhistas; reestruturação de carreiras e planos de cargos e salários dos servidores públicos; e a reforma trabalhista, que depende do encaminhamento pelo Poder Executivo.

 

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro e Idhelene Macedo
Edição – João Pitella Junior - Agência Câmara

Notícias

Mudanças no divórcio durante a pandemia

Mudanças no divórcio durante a pandemia Por Gabriel Dau -20 de abril de 20210 O período de quarentena provocada pela pandemia do novo coronavírus trouxe uma reflexão importante para aqueles casais que levavam um relacionamento em “banho maria”. O maior tempo em casa juntos gerou sobrecargas física...

Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas

OPINIÃO Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas 20 de abril de 2021, 6h34 Por Rachel Melchert de Queiroz Guimarães e Ana Paula Prado Bertoncini Após concedido o direito do usufruto, há uma penhora do mesmo em virtude do déficit perante outrem. Agora vocês devem...

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária Segundo o site do STJ, em 16 de abril do corrente ano, em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para...

Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso?

OPINIÃO Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso? 15 de abril de 2021, 13h30 Por Dânton Zanetti A discussão ganha novos contornos a partir do momento em que adicionamos à equação uma nova variável:... Prossiga em Consultor Jurídico   

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? No processo de inventário, é comum haver a discordância nos interesses entre os herdeiros envolvidos, e principalmente se houver a venda de algum imóvel. Geralmente, esse contratempo tem a ver com o preço da venda ou motivos...

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE Ed Rodrigues Colaboração para o UOL 13/04/2021 16h45Atualizada em 13/04/2021 16h45  O processo, acolhido pela 2ª Vara da Comarca de Granja, cidade a 430 km de Fortaleza, pediu proteção à integridade física e o pagamento de uma...

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos O crescente número de separação de casais é apontado como reflexo do maior período de convivência por conta do isolamento imposto pelo coronavírus (covid-19). O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios...