Aposentadoria por invalidez

 

30/12/2010 16:02
 

Trabalho garantiu benefício a profissional em reabilitação

 

 

Um dos destaques da atuação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em 2010, segundo o presidente do colegiado, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi a aprovação do Projeto de Lei 7201/10, que mantém o pagamento da aposentadoria por invalidez enquanto o trabalhador estiver no processo de reabilitação profissional previsto no regulamento da Previdência Social.

Da autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a proposta evita que o trabalhador segurado fique sem o benefício nem o salário — por ainda não se encontrar em condição de desempenhar uma atividade profissional. Segundo o projeto, ele deixará de receber o benefício apenas quando estiver pronto para trabalhar, ou permanecerá com a aposentadoria por invalidez se vier a ser avaliado como não recuperável.

Eficiência administrativa
Ao longo de 2010, a comissão votou 241 propostas, das quais 185 foram aprovadas e 56 rejeitadas. Das 185, 128 são projetos de lei.

Alex Canziani destaca também a aprovação do PL 6524/09, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que inclui o ato de retardar ou impedir o uso de recursos da União e dos estados entre as condutas sujeitas a punição pela Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo é proteger a eficiência da administração pública.

Contribuição rural
Outra decisão de relevo, acrescenta Canziani, foi a aprovação do PL 751/03, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que altera o critério de tamanho da área trabalhada para o enquadramento de atividade rural e o recolhimento da contribuição sindical.

Hoje, pode ser considerado empresário rural quem explora área superior a dois módulos rurais, e trabalhador rural quem explora até quatro módulos. Ou seja, quem explora entre dois e quatro módulos pode ser enquadrado em ambas as categorias.

O projeto classifica como empresário, ou empregador rural, apenas quem explora quatro ou mais módulos rurais. E garante o direito do empregador de contribuir como trabalhador rural, ao invés de recolher sua contribuição sindical à entidade patronal, proibindo que, sob alegação de inadimplência, ele venha a ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e em consequência seja privado do acesso a incentivos fiscais e ao crédito rural.

Integração com a sociedade
Alex Canziani diz que a comissão procurou sempre atuar em integração com os diversos setores da sociedade. Entre as ações nesse sentido, ele apontou a realização do programa “Trabalho em Debate”.

"Trouxemos palestrantes para debater questões relativas ao trabalho, como as perspectivas de mercado e a construção da marca pessoal. Tivemos palestrantes de renome nacional que puderam trazer, não só para os membros da Comissão de Trabalho, mas também para funcionários da Casa e alunos de universidades que estiveram conosco, abordagens muito interessantes", explica Canziani.

Reajuste do Judiciário
Ele acrescenta que outra missão importante no ano foi a intermediação das negociações sobre a remuneração dos servidores do Judiciário. A reivindicação era de reajuste médio de 56%.

"Nós, junto ao Ministério do Planejamento, estivemos no Supremo Tribunal Federal tentando intermediar uma proposta que pudesse significar o atendimento, se não total daquilo que o Judiciário pede, de parte dessa pretensão", observa.

Canziani prevê que, na próxima legislatura, a pauta da comissão trará questões decisivas, como propostas relativas às garantias trabalhistas; reestruturação de carreiras e planos de cargos e salários dos servidores públicos; e a reforma trabalhista, que depende do encaminhamento pelo Poder Executivo.

 

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro e Idhelene Macedo
Edição – João Pitella Junior - Agência Câmara

Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
Leia mais

Plural TJMG - Direito à morte digna

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...
Leia mais

Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...
Leia mais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados