Artigo - Decisão recente do STJ sobre herança na união estável - Por Regina Beatriz Tavares da Silva - Estadão

Artigo - Decisão recente do STJ sobre herança na união estável - Por Regina Beatriz Tavares da Silva - Estadão

Publicado em: 12/04/2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 13 de março de 2018, no Recurso Especial nº 1.357.117 – MG, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, julgou que, se uma pessoa que vive em união estável falece, sem deixar descendentes (filhos, netos etc.) ou ascendentes (pais, avós etc.), é garantido ao companheiro sobrevivente o direito de herança sobre todo o patrimônio deixado pelo companheiro falecido, salvo se existente testamento em sentido contrário.

No caso apreciado pela Terceira Turma do STJ, parentes colaterais do falecido, isto é, seus irmãos e sobrinhos, interpuseram recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, o qual não havia deixado filhos ou pais.

Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva aplicou o entendimento firmado em maio de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 -MG e 646.721-RS, que firmaram a mesma tese de Repercussão Geral de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia diferenciação entre direitos sucessórios oriundos do casamento e aqueles da união estável. Para o STF, e agora também na aplicação daquela tese pelo STJ, tanto no casamento quanto na união estável deve ser aplicado o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do Código Civil.

De acordo com o artigo 1.829, a sucessão é estabelecida na seguinte ordem: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e aos parentes colaterais.

Desse modo, o companheiro não partilhará herança com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver disposição de última vontade, ou seja, caso o falecido tenha deixado testamento. Essa ressalva foi feita na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas, por não haver, ao que tudo indica, testamento no caso, não foi analisado de quanto o falecido poderia dispor em testamento.

E essa é uma dúvida que permanece até que o Supremo Tribunal Federal julgue os embargos de declaração que foram interpostos, inclusive pela ADFAS – Associação de Direito de Família e das Sucessões.

E daí advém um grande problema, oriundo da fixação de uma tese em qualquer hipótese, além daquela que efetivamente era tratada nos recursos de origem, isto é, nos recursos que originaram a decisão do STF em repercussão geral. Seria o caso de limitar a vontade de quem vive em união estável, impedindo-o de testar livremente? Relembremos que a tese foi fixada em caso de concorrência do companheiro com parentes distantes. E se o falecido deixar filhos de uma primeira união, sendo que a segunda união do falecido teve curta duração?

O desrespeito à autonomia da vontade pela lei em relação a quem se casa inclusive em regime de separação total, que não pode fazer testamento sem respeitar a herança necessária do outro cônjuge, uma parte que lhe é obrigatoriamente reservada (Código civil, art. 1.845), deveria alcançar quem vive em união estável?

Aguardemos, a futura decisão do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 878.694 -MG e 646.721-RS , de atual relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, nos quais, ao proferir voto, o Ministro Luiz Edson Fachin, em prol da liberdade, já se posicionou no sentido de que o companheiro não passa a integrar o rol de herdeiros necessários, o que fez justificadamente, conforme seu voto: “Na sucessão, a liberdade patrimonial dos conviventes já é assegurada com o não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, podendo-se afastar os efeitos sucessórios por testamento.

Prestigiar a maior liberdade na conjugalidade informal não é atribuir, a priori, menos direitos ou direitos diferentes do casamento, mas, sim, oferecer a possibilidade de, voluntariamente, excluir os efeitos sucessórios”.

*Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada

Fonte: Estadão
Extraído de Recivil

Notícias

Tire suas dúvidas sobre pensão alimentícia

Tire suas dúvidas sobre pensão alimentícia Elder Nogueira, Advogado  Publicado por Elder Nogueira há 23 horas Um direito que não é exclusivo dos filhos. Você sabia que também é possível requerer pensão alimentícia para o cônjuge e/ou os pais quando na terceira idade, se comprovada a falta de...
Leia mais

Tenho um imóvel por usucapião. Como declarar no Imposto de Renda?

Tenho um imóvel por usucapião. Como declarar no Imposto de Renda? Especialista responde dúvida de leitor sobre a Declaração do Imposto de Renda 2018. Envie você também suas perguntas Por Samir Choaib, advogado tributarista - 22 abr 2018, 07h00 Pergunta do leitor: Adquiri o terreno em uma invasão há...
Leia mais

Artigo – Regimes de bens – Leonardo Girundi

Artigo – Regimes de bens – Leonardo Girundi sexta-feira, 20 de Abril de 2018 11:50 Na semana passada, tratamos nesta coluna sobre a união estável e falamos um pouco sobre regime de bens. E, hoje, vamos entrar nesse assunto que assusta tantas pessoas e esclarecer, com certeza, suas dúvidas. Todo...
Leia mais

Juíza realiza audiência através de chamada de vídeo no WhatsApp

Juíza realiza audiência através de chamada de vídeo no WhatsApp 18/04/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Dentre as muitas utilidades, a internet também pode auxiliar na aplicação do direito. É o que comprova a juíza Ana Louzada, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de...
Leia mais

Caixa deixa de emitir CPF; veja onde pedir o documento

Caixa deixa de emitir CPF; veja onde pedir o documento Publicado em: 19/04/2018 A Caixa Econômica Federal deixou de emitir o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A medida foi tomada após suspensão do convênio entre o banco e a Receita Federal. Segundo a Receita, o CPF pode ser solicitado...
Leia mais

Senado - Projeto busca equilíbrio entre o Fisco e quem paga tributos

Senado - Projeto busca equilíbrio entre o Fisco e quem paga tributos O texto, que pode ser aprovado ainda neste semestre, volta ao Plenário após as 25 emendas serem votadas em duas comissões. Até o final de abril, milhões de brasileiros terão entregado suas declarações anuais de imposto de renda...
Leia mais

Enzo, Valentina e... Neymar... - UOL

Enzo, Valentina e... Neymar... - UOL Publicado em: 13/04/2018 Se você digitar "Enzo e Valentina" no Google, vai encontrar dois tipos de resultados: notícias dando conta da popularização recente dos nomes e listas de memes sobre o assunto que se multiplicaram pela internet nos últimos meses. Mas...
Leia mais

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

11/04/2018 - 22h30 Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública Texto aprovado prevê atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados