Atividades de estagiário

14
março
2014

CCJ da Câmara é favorável a projeto que regulamenta paralegal

O projeto de lei que visa regulamentar a profissão de paralegal, o bacharel em Direito que não tem registro de advogado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois de aprovado pela CCJ, o PL 5.749/2013 de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.

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Justiça nega exclusão de imóvel em divórcio com regime de comunhão de bens Autora argumentou que bem foi comprado com recursos próprios 23/05/2025 - Atualizado em 23/05/2025 Origem da Imagem/Fonte: TJMG Justiça entendeu que não há provas no processo de que o bem foi adquirido com recursos...