Ato imprescindível

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08/10/2012 12:50

Multa por descumprimento de decisão depende de citação

Por Tadeu Rover

Com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o juiz Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu um pedido de cobrança de multa no valor de R$ 28 mil.

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TST aprova anteprojeto que permite execução imediata de sentença de tribunal local

25/05/2011 14:25

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Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida deve pagar cirurgia bariátrica ao segurado

25/05/2011 10:36

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Ativismo judiciário e o casamento gay

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Honorário advocatício deve ter mesmo privilégio do crédito trabalhista em ação falimentar

24/05/2011 13:01

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Acesso para deficientes

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Prisão cautelar ficou mais bem disciplinada

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