Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil

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12/04/2024 09:47

OPINIÃO

Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil

Ricardo Campos
Maria Gabriela Grings
12 de abril de 2024, 6h03

No Brasil, a matéria encontra-se regulada desde o início do século. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas,...

Prossiga em Consultor Jurídico

Distinções entre as assinaturas digitais e as eletrônicas ainda são pouco conhecidas

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Uma vida na nuvem Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil Danilo Vital 15 de setembro de 2025, 8h48 “Enquanto isso, a jurisprudência decide caso a caso, o que gera decisões díspares e falta de previsibilidade. A decisão do STJ é inovadora, mas não resolve essa...

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