Atualização do ensino na Aeronáutica é aprovada pela CCJ

 

11/05/2011 - 15h22

Atualização do ensino na Aeronáutica é aprovada pela CCJ 

A atualização do ensino na Aeronáutica, com o reconhecimento de grau de nível superior e instituição de títulos em todos os graus de formação, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (11). O projeto (PLC 10/11), do Executivo, foi aprovado na forma do substitutivo que veio da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), esclareceu que o projeto atende decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, de 9 de fevereiro deste ano (Recurso Extraordinário 600.885), que fixou a data de 31 de dezembro também deste ano para que o Congresso aprovasse a atualização do ensino na Aeronáutica.

Agora, a matéria seguirá para análise em mais duas comissões: a de Educação, Cultura e Esporte (CE) e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), esta última em decisão terminativa Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Cursos

Elaborada de acordo com as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a proposta autoriza cursos de graduação, aperfeiçoamento, especialização e de altos estudos, todos voltados ao preparo do aluno para o exercício de cargos na instituição. São previstos os seguintes cursos: Preparatório de Cadetes do Ar, Formação de Oficiais Aviadores e Graduação em Engenharia do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). A lista inclui ainda, entre outros, o curso Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica.

Defasagem

Na exposição de motivos que acompanhou o texto original, o ministro da Defesa Nelson Jobim explica que a atual legislação está defasada e não permite o grau de nível superior para os concluintes dos cursos de Formação de Oficiais da Aeronáutica. Além disso, impede o suprimento e a equivalência de títulos, graus e certificados em todos os níveis educacionais.

Pelo texto de 37 artigos, a finalidade do ensino na Aeronáutica é proporcionar ao pessoal militar, da ativa e da reserva, e também a civis, na paz e na guerra, qualificação para o exercício de cargos e para o desempenho das funções previstas na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica.

O substitutivo define ainda os órgãos que integram o Sistema de Ensino da Aeronáutica (Sistens) e estabelece suas atividades, assim como os níveis de modalidades do ensino. A qualificação no Sistens será comprovada por meio de diplomação e certificação. Quanto ao corpo docente, deve ser formado por professores da carreira do Magistério e por militares qualificados e designados para atividades de ensino, além de professores visitantes, conferencistas ou militares convidados.

A norma a ser gerada irá substituir a Lei 7.549/86, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica.

 

Gorette Brandão - Valéria Castanho/ Agência Senado

Notícias

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

SEM ABUSO Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos 14 de setembro de 2022, 8h48 Por Danilo Vital A questão toda passa pela interpretação do artigo 51 da Lei da Inquilinato. A norma diz que, "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a...

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo 04/09/2022 Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.     Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de...

Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado

SEM AS CHAVES Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado 6 de agosto de 2022, 7h31 Por Emylly Alves Então, segundo o julgador, "a alienação do imóvel aos autores não poderia ter ocorrido, pois deixou de observar as formalidades legais. Se a imissão de posse está...