Atualização do ensino na Aeronáutica é aprovada pela CCJ

 

11/05/2011 - 15h22

Atualização do ensino na Aeronáutica é aprovada pela CCJ 

A atualização do ensino na Aeronáutica, com o reconhecimento de grau de nível superior e instituição de títulos em todos os graus de formação, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (11). O projeto (PLC 10/11), do Executivo, foi aprovado na forma do substitutivo que veio da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), esclareceu que o projeto atende decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, de 9 de fevereiro deste ano (Recurso Extraordinário 600.885), que fixou a data de 31 de dezembro também deste ano para que o Congresso aprovasse a atualização do ensino na Aeronáutica.

Agora, a matéria seguirá para análise em mais duas comissões: a de Educação, Cultura e Esporte (CE) e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), esta última em decisão terminativa Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Cursos

Elaborada de acordo com as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a proposta autoriza cursos de graduação, aperfeiçoamento, especialização e de altos estudos, todos voltados ao preparo do aluno para o exercício de cargos na instituição. São previstos os seguintes cursos: Preparatório de Cadetes do Ar, Formação de Oficiais Aviadores e Graduação em Engenharia do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). A lista inclui ainda, entre outros, o curso Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica.

Defasagem

Na exposição de motivos que acompanhou o texto original, o ministro da Defesa Nelson Jobim explica que a atual legislação está defasada e não permite o grau de nível superior para os concluintes dos cursos de Formação de Oficiais da Aeronáutica. Além disso, impede o suprimento e a equivalência de títulos, graus e certificados em todos os níveis educacionais.

Pelo texto de 37 artigos, a finalidade do ensino na Aeronáutica é proporcionar ao pessoal militar, da ativa e da reserva, e também a civis, na paz e na guerra, qualificação para o exercício de cargos e para o desempenho das funções previstas na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica.

O substitutivo define ainda os órgãos que integram o Sistema de Ensino da Aeronáutica (Sistens) e estabelece suas atividades, assim como os níveis de modalidades do ensino. A qualificação no Sistens será comprovada por meio de diplomação e certificação. Quanto ao corpo docente, deve ser formado por professores da carreira do Magistério e por militares qualificados e designados para atividades de ensino, além de professores visitantes, conferencistas ou militares convidados.

A norma a ser gerada irá substituir a Lei 7.549/86, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica.

 

Gorette Brandão - Valéria Castanho/ Agência Senado

Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
Leia mais

Plural TJMG - Direito à morte digna

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...
Leia mais

Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...
Leia mais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados