Audiência pública no STF reforça apoio à Lei Seca

Audiência pública no STF reforça apoio à Lei Seca

07/05/2012 - 22h01
Justiça

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O endurecimento das regras envolvendo álcool e volante foi apoiado hoje (7) pela maioria dos palestrantes que compareceram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Lei Seca. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux para dar elementos científicos e técnicos, e não apenas judiciais, sobre as implicações de dirigir embriagado. O assunto será julgado pelo STF no segundo semestre.

Defensor da Lei Seca, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse que os empregos gerados pela indústria e pelo comércio do álcool não justificam o afrouxamento de regras que tratam da punição de quem dirige embriagado. O ministro também esclareceu que, apesar dos protestos contra a Lei Seca, o Brasil é menos rígido que países como o Japão, a República Tcheca e Hungria, onde há tolerância zero.

A lei brasileira determina que é necessário detectar pelo menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue para que o condutor responda criminalmente por dirigir bêbado. Como essa concentração só pode ser provada por meio do bafômetro – e partindo do princípio de que o motorista pode recusar a fazer o exame - várias ações criminais acabam não indo adiante. No entanto, isso não livra o condutor de responder administrativamente por dirigir alcoolizado.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que relatou a conversão da medida provisória da Lei Seca em lei em 2008, destacou que o Brasil é um dos participantes da Década Mundial de Ações de Segurança no Trânsito, proposta pela Organização das Nações Unidas. A ideia é diminuir em 50% o número de mortes no trânsito entre os 130 países signatários. Atualmente, o Brasil tem cerca de 50 mil mortes no trânsito por ano, sendo que em pelo menos metade dos casos é detectado álcool no sangue das vítimas.

Acadêmicos, representantes de órgãos de trânsito e dirigentes de organizações em defesa de um trânsito mais seguro também elogiaram a lei, mas destacaram que ela não é suficiente para reduzir as mortes no trânsito. Eles defenderam investimentos em medidas preventivas, na ampliação da operação da Lei Seca para além das capitais do Sudeste e em um trabalho de conscientização da sociedade, já que os índices de mortalidade não caíram significativamente mesmo após a edição da lei.

Apenas quatro dos 12 palestrantes fizeram observações sobre possíveis ilegalidades na lei. Uma das principais críticas foi sobre a adoção de uma única gradação alcoólica limite para todos os cidadãos e a responsabilização criminal mesmo quando é encontrada baixa concentração de álcool no sangue. “Há uma falta de razoabilidade total. Com um drinque ou um bombom [de licor] o senhor se torna um delinquente administrativo, e com um pouco mais é um delinquente penal”, disse Percival Maricato, advogado da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Os palestrantes contrários à lei também criticaram o uso do bafômetro, pois acreditam que ele induz o cidadão a produzir provas contra ele, o que viola princípios de direito penal. “Quanto mais fiscalização temos, menores serão os índices [de álcool ao volante], e para isso não precisa de Lei Seca, e muito menos uma de uma Lei Seca que vulnere e amesquinhe um direito como o de não produzir prova contra si mesmo”, ressaltou o representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Rogério Tafarello.

As audiências públicas sobre a Lei Seca no STF foram divididas em dois dias, e o próximo encontro ocorrerá na próxima segunda-feira (14), a partir das 15h, com participação de novos palestrantes.

Edição: Aécio Amado

Agência Brasil

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Segunda-feira, 07 de maio de 2012

Lei Seca: relator afirma que campanhas educativas devem ser intensificadas

Após a primeira etapa da audiência pública sobre a Lei Seca (Lei 11.705/2008) realizada hoje (7) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada contra a norma pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), afirmou que entre as primeiras conclusões a que se pode chegar está a necessidade de que as campanhas de conscientização da sociedade sobre os riscos causados pela binômio álcool–direção sejam intensificadas.

“Entendo que restou dessa audiência pública a certeza de que se deve aumentar a política de educação do povo quanto a esses efeitos tão graves que a bebida e a direção acabam encerrando num binômio absolutamente inconciliável”, disse o ministro.

Para o relator da ação, a controvérsia da questão reside no fato de que muitos entendem que a criminalização não pode ser meio dissuasório. “Muitos entendem que não há razoabilidade em se criminalizar, como também não havia razoabilidade na autoincriminação através da realização de um exame que possa ser utilizado contra o próprio autor do ilícito”, explicou o ministro Fux.

O relator acredita que a ADI 4103 poderá ser julgada em Plenário até o fim do segundo semestre, cumprindo-se os ritos e respeitadas as prioridades da pauta do STF.

Supremo Tribunal Federal (STF)