Ausência de lei para o casamento gay

Casais gays registram relações em cartório para garantir direitos

Extraído de Recivil

A falta de uma lei sobre o casamento gay no Brasil faz com que homossexuais recorram a uma declaração registrada em cartório, a escritura de convivência afetiva.

Depois de três anos, um auxiliar administrativo de Sorocaba, interior paulista, que prefere não se identificar, conseguiu o direito à pensão do INSS. A Justiça reconheceu que ele e o companheiro, morto em 2006, tinham uma relação estável.

Decisões como essa têm se multiplicado pelo Brasil, diz a advogada e ex-desembargadora do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias. O significativo foi enxergar essas uniões como uma entidade familiar, como uma família. Para um poder ser herdeiro do outro, é necessário que seja reconhecido, que forme uma família, afirma.

Para facilitar esse caminho, Carla e Carolina recorreram a uma declaração registrada em cartório, a escritura de convivência afetiva. A gente também queria ter uma segurança aquele sonho mesmo de casar, de assinar um papel, diz a assistente administrativa Carolina Passos.

Nesse documento, o casal pode definir, por exemplo, a eventual partilha de bens. Mas, em caso de briga na Justiça, o respeito à declaração vai depender de cada juiz.


A escritura de convivência costuma ficar pronta no mesmo dia. Os cartórios exigem RG e CPF originais. Esse, no centro de São Paulo, é um exemplo de que a procura tem aumentado.

Este ano, o cartório já fez 84 escrituras para casais homossexuais, mais que o registrado em todo o ano passado. Em São Paulo, a declaração custa R$ 252. Para Luiz e Guilherme, ela já teve efeito.

Na empresa que eu fui efetivado agora, eu perguntei pra RH. Eu tenho união estável homoafetiva. Umas semanas depois, ela falou que foi reconhecido e utilizou o documento pra colocar ele como dependente do plano de saúde, diz o analista de suporte Guilherme Nunes.

Ter tudo de papel passado deixa a vida a dois mais tranquila. Esse documento tem uma legitimidade pra dizer, olha, essa relação era pública, foi registrada em cartório e essa era a vontade dele, afirma o tradutor Luiz Ramires Neto. Quanto mais casais casarem, fizerem a declaração, mais força a gente vai ter, diz a comerciante Carla Uua.


 

Fonte: G1
Publicado em 08/09/2010

> > >  Verifique o preço em seu Estado

 

Notícias

Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade

DISSOLUÇÃO PARCIAL Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade 26 de novembro de 2020, 7h26 Por Jomar Martins Segundo a petição inicial, os autores pediram a exclusão do réu com base no artigo 1.030 do Código Civil (CC) e na cláusula do contrato social, que prevê esta...

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências 23/11/2020, 18h17 O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para...

Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018

Vontade isolada Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018 Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria o cotidiano de ambos. quinta-feira, 19 de novembro de 2020 A 12ª câmara Cível do TJ/PR concedeu antecipação de tutela para homem que...

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

OPERAÇÃO DISTINTA Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ 21 de novembro de 2020, 17h41 A permuta ocorre quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes — pode haver compensação financeira da diferença. Confira em Consultor...

O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19

O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19 18 de novembro de 2020, 13h07 Por Marcos Taverneiro e Ana Paula Gimenez Outro fator que inegavelmente motivou tal escalada na procura pelos projetos foi o sentimento do iminente aumento da carga tributária. Confira em...