Ausência da expressão "sob as penas da lei" não impede concessão de Justiça gratuita

10/04/2018 08:23

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Ausência da expressão "sob as penas da lei" não impede concessão de Justiça gratuita

10 de abril de 2018, 11h50

No recurso ao TST, o trabalhador disse que, na declaração de pobreza, informou que não teria como pagar advogado sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar.

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