Base de cálculo

26/05/2011 12:38

IPTU progressivo é constitucional, decide Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu o valor venal do imóvel como base de cálculo da cobrança do IPTU.

Segundo ministro Marco Aurélio, relator do caso, deve ser afastada “a pecha atribuída à EC 29/2000”, que alterou o parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição para permitir a cobrança progressiva do IPTU com base no valor venal do imóvel.

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Julgamento antecipado

26/03/2014 13:40

25 março 2014 Sentença é anulada por intimação não incluir advogado Por Gabriel Mandel A falta de assinatura do procurador da parte na publicação do despacho que converte o julgamento em diligência para produção de provas torna inválida a sentença. www.conjur.com.br

Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato

26/03/2014 13:32

26/03/2014 - 11h11 DECISÃO Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme...

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26/03/2014 12:34

Falta de comprovação impossibilita reconhecimento de união estável homoafetiva A simples existência de um relacionamento amoroso ou namoro, por mais que seja duradouro, não autoriza o reconhecimento de união estável, já que a lei exige requisitos, além da vontade de constituir família. Com...

Celebração de negócio é marco inicial para decadência

24/03/2014 10:12

Sábado, 22 Março 2014 13:10 Celebração de negócio é marco inicial para decadência Para: CBN Foz O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a...

Informatização do Judiciário

24/03/2014 10:01

24 março 2014 Juiz deve usar ferramentas eletrônicas para localizar a parte Por Luciano Athayde Chaves A introdução das novas tecnologias de informação no terreno do direito processual é tema que ainda demandará muitas reflexões e pesquisas, muitas delas estimuladas pelos problemas empíricos...

Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGJ-SP

20/03/2014 15:10

Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGJ-SP Com status de emenda constitucional, a incorporação no Direito brasileiro da convenção internacional que impede a discriminação de pessoas com deficiência derruba qualquer norma ou interpretação que proíba o deficiente de casar. Essa foi a...

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