Base de dados para unificar documentos do brasileiro vai à sanção

Base de dados para unificar documentos do brasileiro vai à sanção  

12/04/2017, 09h26 - ATUALIZADO EM 12/04/2017, 09h27

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (11) o PLC 19/2017, que segue para sanção do presidente da República, Michel Temer. A proposta estabelece a criação de uma identificação única para os brasileiros, que deverá valer em todo o território nacional. Os dados ficarão em uma base de dados administradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto também prevê uma cédula única de identidade com todas essas informações,  mas o governo já avisou que deverá vetar esse trecho .

Agência Senado

  

Notícias

Direito Civil Digital e Direito das Sucessões: A herança digital

Direito Civil Digital e Direito das Sucessões: A herança digital Flávio Tartuce quarta-feira, 18 de março de 2026 Atualizado em 17 de março de 2026 11:38 A herança digital é um dos assuntos mais debatidos do Direito Privado contemporâneo, justamente pela falta de uma regulamentação legal mínima no...

Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor

segunda-feira, 16 de março de 2026 Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal Cível da Seção...

STJ admite recibo como justo título na usucapião; entenda o requisito

Propriedade STJ admite recibo como justo título na usucapião; entenda o requisito Tema envolve interpretação do art. 1.242 do Código Civil e requisitos da usucapião ordinária. Da Redação terça-feira, 17 de março de 2026 Atualizado às 09:28 Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de...