24/06/2012 - 08h00
ESPECIAL
Desacato: muito além da falta de educação
No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo...
Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 21 de Junho de 2012
TRT/MS não reconhece pedido de vínculo de emprego de 30 anos em fazenda
A afirmação de que trabalhou por 30 anos sem ter a CTPS assinada e sem receber salário para um fazendeiro não convenceu a Primeira Turma do...
TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília que condenou o dono de um imóvel residencial a indenizar seu locatário, por não conseguir comprovar que o pedido de retomada do imóvel era...
21/06/2012 - 08h06
RECURSO REPETITIVO
Prestadores de serviços educacionais devem contribuir para Sesc e Senac
Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc)...
TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região modificou sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de caucionamento de bens, que visava a emissão de certidão positiva de débitos...
19/06/2012 - 12h41
DECISÃO
Quarta Turma admite petição eletrônica com assinaturas diferentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então,...
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