Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados

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15/06/2016 14:55

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados

15 de junho de 2016, 7h27

Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de Mandaguaçu.

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